Súmula nº 364
BEM DE FAMÍLIA
IMPENHORABILIDADE
Imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas — abrangência
- Tribunal
- STJ
Ementa
O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
Referência legislativa
- ›Art. 226 CF/88, § 4º e § 5º
- ›Art. 1º Lei 8.009/1990
Precedentes
EREsp 182.223-SP · DJ 07-04-2003