Decreto nº 10005 de 2019

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.005, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 Revoga o Decreto nº 9.461, de 8 de agosto de 2018, que regulamenta o art. 34 da Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o primeiro processo eleitoral do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e do Conselho Federal dos Técnicos Industriais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 34 da Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018, DECRETA : Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 9.461, de 8 de agosto de 2018 . Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 5 de setembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.2019 - Edição extra D *