Decreto nº 10013 de 2019

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.013, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019 (Revogado pelo Decreto nº 10.727, de 2021) (vigência) Texto para impressão Altera o Decreto nº 9.088, de 6 de julho de 2017, que dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militar. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 81, caput , incisos I e II, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, DECRETA : Art. 1º O Decreto nº 9.088, de 6 de julho de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ................................................................................................... ..................................................................................................................... VIII - ........................................................................................................ a) no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais Superiores; b) na Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e c) no Gabinete do Ministro de Estado da Defesa e no Gabinete do Secretário-Geral do Ministério da Defesa. ...........................................................................................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 6 de setembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Fernando Azevedo e Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.9.2019 *