Decreto nº 10037 de 2019

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019 Revoga o Decreto de 15 de julho de 2015, que cria a Zona de Processamento de Exportação de Rondônia, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 51 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, DECRETA: Art. 1º Fica revogado o Decreto de 15 de julho de 2015, que cria a Zona de Processamento de Exportação de Rondônia, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 1º de outubro de 2019; 198º da Independência e 131º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.10.2019 *