Decreto nº 10042 de 2019

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.042, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019 Altera o Decreto nº 9.569, de 20 de novembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que institui o Fundo Nacional da Pessoa Idosa. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e na Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 9.569, de 20 de novembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º À Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, órgão responsável pela coordenação da política nacional da pessoa idosa, compete administrar o Fundo Nacional da Pessoa Idosa, obedecidos os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, e, em especial: .................................................................................................................” (NR) “Art. 5º Os recursos dos fundos nacional, estaduais, distrital e municipais da pessoa idosa serão aplicados em conformidade com os princípios e as diretrizes da política nacional da pessoa idosa, e serão destinados exclusivamente para a manutenção, o financiamento ou o custeio de despesas relacionadas a: .................................................................................................................... IV - melhoria da acessibilidade para a população idosa nos ambientes institucionais; .................................................................................................................... VII - estudos, estatísticas e pesquisas na área do envelhecimento; VIII - programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos que tenham como foco as especificidades do atendimento à população idosa; IX - estruturação dos centros de cuidados diurnos e das entidades de atendimento à pessoa idosa; X - realização de conferências nacionais, estaduais, distritais e municipais dos direitos da pessoa idosa; e XI - monitoramento local das ações, dos projetos e dos programas que tenham recebido recursos do Fundo Nacional da Pessoa Idosa, quando necessário. Parágrafo único. É vedado o pagamento de servidores ou empregados públicos federais, estaduais, distritais ou municipais com recursos provenientes do Fundo Nacional da Pessoa Idosa.” (NR) “Art. 6º ...................................................................................................... Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos disporá sobre a prestação de contas de que trata o caput.” (NR) Art. 2º Ficam revogados os incisos I a IV do parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 9.569, de 2018. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 3 de outubro de 2019; 198º da Independência e 131º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Damares Regina Alves Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.10.2019 *