Decreto nº 10084 de 2019

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.084, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 Revoga o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009, que aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 5 de novembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.11.2019 *