Decreto nº 10094 de 2019

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.094, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, DECRETA: Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva, órgão colegiado de assessoramento governamental de natureza consultiva. Art. 2º O Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva é órgão destinado a assessorar na estruturação, na formulação, na articulação, na implementação e no acompanhamento de plano de tecnologia assistiva, com vistas a garantir à pessoa com deficiência acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos e serviços que maximizem sua autonomia, sua mobilidade pessoal e sua qualidade de vida, observado o disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. Art. 3º Compete ao Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva: I - propor procedimentos e orientar a elaboração do plano específico de tecnologia assistiva, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência; II - aprovar o plano específico de tecnologia assistiva por maioria absoluta; III - propor estratégias para a implementação do plano específico de tecnologia assistiva; IV - assessorar o Governo federal na implementação, na regulamentação e na execução da tecnologia assistiva, conforme previsto na Lei nº 13.146, de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência; e V - atuar como órgão consultivo em temas relativos à tecnologia assistiva no âmbito do Governo federal. Art. 4º O Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva é composto por representantes dos seguintes órgãos: I - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que o coordenará; II - Ministério da Educação; III - Ministério da Cidadania; IV - Ministério da Saúde; e V - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. § 1º Cada membro do Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos. § 2º Os representantes do Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. § 3º Poderão ser convidados para as reuniões do Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva representantes de outros órgãos e entidades da administração pública e especialistas na área de tecnologia assistiva, sem direito a voto e sem custos para a administração pública federal. Art. 5º O Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Coordenador. § 1º O quórum de reunião do Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples. § 2º As reuniões ordinárias serão presenciais e convocadas com pautas previamente estabelecidas. § 3º As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Coordenador do Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva, com antecedência mínima de dez dias, por meio de correspondência eletrônica oficial. Art. 6º A Secretaria-Executiva do Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva será exercida pela Secretaria de Tecnologias Aplicadas do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Art. 7º Fica delegada ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a competência para editar normas complementares necessárias ao funcionamento e à implementação das ações do Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva. Art. 8º O Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva elaborará e aprovará o seu regimento interno. Art. 9º A participação no Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 10. Fica vedada a criação de subcolegiados no âmbito do Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva. Art. 11. Fica revogado o art. 12 do Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011. Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 6 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Marcos César Pontes Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.11.2019 *