Decreto nº 10121 de 2019

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.121, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 Vigência Torna pública a decisão, pela República Federativa do Brasil, de não renovar a vigência do Convênio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile sobre Transportes Marítimos, firmado em 25 de abril de 1974. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, incisos IV e VIII, da Constituição, e Considerando que o Convênio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile sobre Transportes Marítimos, firmado em Brasília, em 25 de abril de 1974, foi promulgado pelo Decreto nº 75.246, de 20 de janeiro de 1975; e Considerando que o Convênio prevê, nos termos de seu Artigo XXIX, a possibilidade de não renovação; e Considerando que o Ministério das Relações Exteriores encaminhou Nota Verbal ao Governo da República do Chile, em 8 de agosto de 2017, para comunicar a decisão pela não renovação do Convênio a partir de 8 de janeiro de 2020; DECRETA: Art. 1º Deixa de vigorar para a República Federativa do Brasil o Convênio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile sobre Transportes Marítimos firmado em 25 de abril de 1974. Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 75.246, de 20 de janeiro de 1975. Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 8 de janeiro de 2020. Brasília, 21 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Ernesto Henrique Fraga Araújo Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2019 *