Decreto nº 10179 de 2019

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Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.179, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos. Não remover Texto compilado Texto atualizado Texto para impressão Up Down Vigência O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, DECRETA : Art. 1º Fica declarada a revogação do: I - Decreto nº 2.348, de 28 de dezembro de 1910; II - art. 120 ao art. 126 do Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934; III - Decreto nº 59.316, de 28 de setembro de 1966; IV - Decreto nº 60.460, de 13 de março de 1967; V - Decreto nº 70.465, de 27 de abril de 1972; VI - Decreto nº 76.954, de 30 de dezembro de 1975; VII - Decreto nº 85.471, de 10 de dezembro de 1980; VIII - Decreto nº 85.776, de 26 de fevereiro de 1981; IX - Decreto nº 87.056, de 23 de março de 1982; X - Decreto nº 88.206, de 29 de março de 1983; XI - Decreto nº 90.638, de 10 de dezembro de 1984; XII - Decreto nº 90.639, de 10 de dezembro de 1984; XIII - Decreto nº 93.449, de 22 de outubro de 1986; XIV - Decreto nº 93.490, de 31 de outubro de 1986; XV - art. 3º ao art. 5º do Decreto nº 96.944, de 12 de outubro de 1988; XVI - Decreto nº 99.201, de 3 de abril de 1990; XVII - Decreto nº 99.259, de 17 de maio de 1990; XVIII - Decreto nº 99.435, de 1º de agosto de 1990; XIX - Decreto nº 99.448, de 13 de agosto de 1990; XX - Decreto nº 99.450, de 14 de agosto de 1990; XXI - Decreto nº 99.557, de 2 de outubro de 1990; XXII - Decreto nº 21, de 1º de fevereiro de 1991; XXIII - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que cria a Comissão Organizadora da Participação do Brasil, como tema central, na Feira do Livro de Frankfurt, em 1994; XXIV - Decreto nº 475, de 13 de março de 1992; XXV - Decreto nº 514, de 28 de abril de 1992; XXVI - Decreto nº 516, de 29 de abril de 1992; XXVII - Decreto de 22 de maio de 1992, que cria a Comissão Graciliano Ramos e dá outras providências; XXVIII - Decreto nº 552, de 29 de maio de 1992; XXIX - Decreto nº 570, de 22 de junho de 1992; XXX - Decreto nº 587, de 30 de junho de 1992; XXXI - Decreto nº 622, de 4 de agosto de 1992; XXXII - Decreto nº 654, de 17 de setembro de 1992; XXXIII - Decreto nº 677, de 6 de novembro de 1992; XXXIV - Decreto nº 693, de 8 de dezembro de 1992; XXXV - Decreto nº 713, de 23 de dezembro de 1992; XXXVI - Decreto de 29 de dezembro de 1992, que extingue a Comissão de Modernização da Legislação do Trabalho e dá outras providências; XXXVII - Decreto nº 734, de 27 de janeiro de 1993; XXXVIII - Decreto nº 822, de 17 de maio de 1993; XXXIX - Decreto nº 962, de 20 de outubro de 1993; XL - Decreto nº 965, de 26 de outubro de 1993; XLI - Decreto de 20 de dezembro de 1993, que cria a Comissão do Centenário de Oswaldo Aranha, e dá outras providências; XLII - Decreto nº 1.358, de 30 de dezembro de 1994; XLIII - Decreto nº 1.630, de 11 de setembro de 1995; XLIV - Decreto nº 1.966, de 29 de julho de 1996; XLV - Decreto nº 2.019, de 1º de outubro de 1996; XLVI - Decreto nº 2.032, de 11 de outubro de 1996; XLVII - Decreto nº 2.034, de 11 de outubro de 1996; XLVIII - Decreto nº 2.082, de 27 de novembro de 1996; XLIX - Decreto nº 2.112, de 27 de dezembro de 1996; L - Decreto nº 2.214, de 25 de abril de 1997; LI - Decreto nº 2.388, de 17 de novembro de 1997; LII - Decreto nº 2.401, de 21 de novembro de 1997; LIII - Decreto nº 2.431, de 17 de dezembro de 1997; LIV - Decreto nº 2.441, de 23 de dezembro de 1997; LV - Decreto nº 2.449, de 30 de dezembro de 1997; LVI - Decreto nº 2.453, de 6 de janeiro de 1998; LVII - Decreto nº 2.564, de 28 de abril de 1998; LVIII - Decreto nº 2.568, de 28 de abril de 1998; LIX - Decreto nº 2.633, de 19 de junho de 1998; LX - Decreto nº 2.658, de 6 de julho de 1998; LXI - Decreto nº 2.711, de 6 de agosto de 1998; LXII - Decreto nº 2.744, de 24 de agosto de 1998; LXIII - Decreto nº 2.781, de 14 de setembro de 1998; LXIV - Decreto nº 2.798, de 8 de outubro de 1998; LXV - Decreto nº 2.829, de 29 de outubro de 1998; LXVI - Decreto nº 2.852, de 1º de dezembro de 1998; LXVII - Decreto nº 2.921, de 30 de dezembro de 1998; LXVIII - Decreto nº 2.983, de 5 de março de 1999; LXIX - Decreto nº 2.984, de 5 de março de 1999; LXX - Decreto nº 2.997, de 23 de março de 1999; LXXI - Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999; LXXII - Decreto nº 3.086, de 15 de junho de 1999; LXXIII - Decreto nº 3.173, de 16 de setembro de 1999; LXXIV - Decreto nº 3.219, de 22 de outubro de 1999; LXXV - Decreto nº 3.232, de 5 de novembro de 1999; LXXVI - Decreto nº 3.234, de 8 de novembro de 1999; LXXVII - Decreto nº 3.254, de 18 de novembro de 1999; LXXVIII - Decreto nº 3.255, de 19 de novembro de 1999; LXXIX - Decreto nº 3.259, de 23 de novembro de 199 9; LXXX - Decreto nº 3.261, de 24 de novembro de 1999; LXXXI - Decreto nº 3.264, de 29 de novembro de 1999; LXXXII - Decreto nº 3.279, de 7 de dezembro de 1999; LXXXIII - Decreto nº 3.283, de 10 de dezembro de 1999; LXXXIV - Decreto nº 3.301, de 21 de dezembro de 1999; LXXXV - Decreto nº 3.303, de 21 de dezembro de 1999; LXXXVI - Decreto nº 3.304, de 21 de dezembro de 1999; LXXXVII - Decreto nº 3.314, de 29 de dezembro de 1999; LXXXVIII - Decreto nº 3.359, de 7 de fevereiro de 2000; LXXXIX - Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000; XC - Decreto nº 3.514, de 19 de junho de 2000; XCI - Decreto nº 3.558, de 14 de agosto de 2000; XCII - Decreto nº 3.588, de 6 de setembro de 2000; XCIII - Decreto nº 3.593, de 6 de setembro de 2000; XCIV - Decreto nº 3.596, de 12 de setembro de 2000; XCV - art. 1º do Decreto nº 3.643, de 26 de outubro de 2000; XCVI - Decreto nº 3.662, de 14 de novembro de 2000; XCVII - Decreto nº 3.687, de 13 de dezembro de 2000; XCVIII - Decreto nº 3.689, de 19 de dezembro de 2000; XCIX - Decreto nº 3.700, de 22 de dezembro de 2000; C - Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001; CI - Decreto nº 3.747, de 6 de fevereiro de 2001; CII - Decreto nº 3.776, de 22 de março de 2001; CIII - Decreto nº 3.778, de 23 de março de 2001; CIV - Decreto nº 3.865, de 13 de julho de 2001; CV - Decreto nº 3.878, de 25 de julho de 2001; CVI - art. 3º do Decreto nº 3.951, de 4 de outubro de 2001; CVII - Decreto nº 3.957, de 8 de outubro de 2001; CVIII - Decreto nº 3.967, de 11 de outubro de 2001; CIX - Decreto nº 4.014, de 13 de novembro de 2001; CX - Decreto de 14 de novembro de 2001, que constitui Grupo de Estudos com a finalidade de estabelecer os procedimentos necessários ao ingresso de órgãos e entidades dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público da União, no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG; CXI - Decreto nº 4.031, de 23 de novembro de 2001; CXII - Decreto nº 4.051, de 12 de dezembro de 2001; CXIII - Decreto nº 4.055, de 14 de dezembro de 2001; CXIV - Decreto nº 4.061, de 21 de dezembro de 2001; CXV - Decreto nº 4.068, de 27 de dezembro de 2001; CXVI - Decreto nº 4.069, de 27 de dezembro de 2001; CXVII - Decreto nº 4.322, de 5 de agosto de 2002; CXVIII - Decreto nº 4.355, de 2 de setembro de 2002; CXIX - Decreto nº 4.403, de 3 de outubro de 2002; CXX - Decreto nº 4.464, de 11 de novembro de 2002; CXXI - Decreto nº 4.479, de 21 de novembro de 2002; CXXII - Decreto nº 4.484, de 25 de novembro de 2002; CXXIII - Decreto nº 4.487, de 25 de novembro de 2002; CXXIV - Decreto de 9 de dezembro de 2002, que institui a Comissão de Trabalho Multidisciplinar e Grupos Técnicos com objetivo de propor mecanismos para a regularização definitiva do licenciamento ambiental das atividades de perfuração e produção de petróleo e gás natural da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, na Bacia de Campos, e dá outras providências; CXXV - Decreto nº 4.526, de 18 de dezembro de 2002; CXXVI - Decreto nº 4.561, de 31 de dezembro de 2002; CXXVII - Decreto nº 4.586, de 5 de fevereiro de 2003; CXXVIII - Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003; CXXIX - Decreto nº 4.614, de 13 de março de 2003; CXXX - Decreto nº 4.691, de 8 de maio de 2003; CXXXI - Decreto nº 4.708, de 28 de maio de 2003; CXXXII - Decreto nº 4.841, de 17 de setembro de 2003; CXXXIII - Decreto nº 4.894, de 25 de novembro de 2003; CXXXIV - Decreto nº 4.916, de 12 de dezembro de 2003; CXXXV - Decreto nº 4.917, de 12 de dezembro de 2003; CXXXVI - Decreto de 3 de fevereiro de 2004, que cria, no âmbito da Câmara de Políticas dos Recursos Naturais, do Conselho de Governo, a Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 21 Brasileira, e dá outras providências; CXXXVII - Decreto de 23 de novembro de 2004, que cria a Comissão Organizadora da 2ª Conferência Mundial do Café, e dá outras providências; CXXXVIII - Decreto de 25 de abril de 2005, que institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, o Comitê Nacional de Coordenação do Ano Internacional do Microcrédito, e dá outras providências; CXXXIX - Decreto de 15 de agosto de 2005, que cria a Comissão Organizadora da 47ª Reunião Anual da Assembleia de Governadores do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e da 21ª Reunião Anual da Assembleia de Governadores da Corporação Interamericana de Investimentos - CII, a realizarem-se em Belo Horizonte, Minas Gerais, de 3 a 5 de abril de 2006; CXL - Decreto nº 5.650, de 29 de dezembro de 2005; CXLI - Decreto nº 5.698, de 8 de fevereiro de 2006; CXLII - Decreto de 24 de março de 2006, que institui Comitê Gestor para gerenciar a implementação do Projeto Assistência Técnica para Agenda da Sustentabilidade Ambiental - Projeto 05/043-TAL Ambiental; CXLIII - art.143-B ao art. 143-D do Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006; CXLIV - Decreto nº 5.748, de 6 de abril de 2006; CXLV - Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006; CXLVI - Decreto nº 5.925, de 5 de outubro de 2006; CXLVII - Decreto nº 5.983, de 12 de dezembro de 2006; CXLVIII - Decreto nº 6.001, de 28 de dezembro de 2006; CXLIX - Decreto nº 6.007, de 29 de dezembro de 2006; CL - Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007; CLI - Decreto nº 6.076, de 10 de abril de 2007; CLII - Decreto nº 6.091, de 24 de abril de 2007; CLIII - Decreto nº 6.098, de 25 de abril de 2007; CLIV - Decreto nº 6.137, de 28 de junho de 2007; CLV - § 1º , § 2º e § 5º do art. 13 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007; CLVI - Decreto nº 6.173, de 30 de julho de 2007; CLVII - Decreto nº 6.183, de 8 de agosto de 2007; CLVIII - Decreto de 19 de setembro de 2007, que institui o Comitê Nacional de Mobilização pela Saúde, Segurança e Paz no Trânsito; CLIX - Decreto nº 6.242, de 19 de outubro de 2007; CLX - Decreto nº 6.251, de 6 de novembro de 2007; CLXI - Decreto nº 6.292, de 7 de dezembro de 2007; CLXII - Decreto nº 6.309, de 18 de dezembro de 2007; CLXIII - Decreto nº 6.310, de 18 de dezembro de 2007; CLXIV - Decreto nº 6.311, de 19 de dezembro de 2007; CLXV - Decreto nº 6.369, de 30 de janeiro de 2008; CLXVI - Decreto nº 6.394, de 12 de março de 2008; CLXVII - Decreto de 17 de junho de 2008, que cria a Comissão Interministerial encarregada de coordenar e organizar a participação da República Federativa do Brasil na Exposição Universal de Xangai 2010 (EXPO 2010); CLXVIII - Decreto nº 6.492, de 27 de junho de 2008; CLXIX - Decreto nº 6.508, de 15 de julho de 2008; CLXX - Decreto de 18 de agosto de 2008, que altera o Decreto de 17 de junho de 2008, que cria a Comissão Interministerial encarregada de coordenar e organizar a participação da República Federativa do Brasil na Exposição Universal de Xangai (EXPO 2010); CLXXI - Decreto nº 6.625, de 31 de outubro de 2008; CLXXII - Decreto nº 6.671, de 1º de dezembro de 2008; CLXXIII - art.1º do Decreto nº 6.708, de 23 de dezembro de 2008; CLXXIV - Decreto nº 6.808, de 27 de março de 2009; CLXXV - Decreto nº 7.024, de 7 de dezembro de 2009; CLXXVI - art. 2º-A ao art. 4º-A do Decreto nº 7.179, de 20 de maio de 2010; CLXXVII - art. 2º do Decreto nº 7.216, de 17 de junho de 2010; CLXXVIII - art. 1º do Decreto nº 7.277, de 26 de agosto de 2010; CLXXIX - Decreto nº 7.373, de 26 de novembro de 2010; CLXXX - Decreto nº 7.403, de 23 de dezembro de 2010; CLXXXI - art. 3º e do art. 4º do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010; CLXXXII - Decreto nº 7.655, de 23 de dezembro de 2011; CLXXXIII - Decreto nº 7.657, de 23 de dezembro de 2011; CLXXXIV - Decreto de 11 de janeiro de 2012, que cria a Comissão Organizadora da Celebração do Primeiro Centenário da Morte do Barão do Rio Branco no âmbito do Ministério das Relações Exteriores; CLXXXV - Decreto de 15 de março de 2012, que cria a Comissão Especial com o objetivo de coordenar e organizar os preparativos da visita ao Brasil de Sua Santidade o Papa Bento XVI; CLXXXVI - art. 9º ao art. 14 do Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012; CLXXXVII - Decreto de 9 de outubro de 2012, que institui o Conselho Interministerial para Projetos Transformadores e dispõe sobre sua composição e competência; CLXXXVIII - Decreto nº 7.872, de 26 de dezembro de 2012; CLXXXIX - art. 2º ao art. 6º e do art. 11 do Decreto nº 7.957, de 12 de março de 2013; CXC - Decreto nº 8.019, de 27 de maio de 2013; CXCI - Decreto nº 8.144, de 28 de novembro de 2013; CXCII - Decreto nº 8.166, de 23 de dezembro de 2013; CXCIII - Decreto nº 8.381, de 29 de dezembro de 2014; CXCIV - Decreto nº 8.389, de 7 de janeiro de 2015; CXCV - Decreto nº 8.407, de 24 de fevereiro de 2015; CXCVI - Decreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015; CXCVII - Decreto nº 8.478, de 3 de julho de 2015; CXCVIII - Decreto nº 8.480, de 7 de julho de 2015; CXCIX - Decreto nº 8.496, de 30 de julho de 2015; CC - Decreto nº 8.507, de 25 de agosto de 2015; CCI - Decreto nº 8.532, de 30 de setembro de 2015; CCII - Decreto nº 8.618, de 29 de dezembro de 2015; CCIII - Decreto nº 8.632, de 30 de dezembro de 2015; CCIV - art. 4º do Decreto nº 8.662, de 1º de fevereiro de 2016; CCV - Decreto nº 8.728, de 28 de abril de 2016; CCVI - Decreto nº 8.883, de 19 de outubro de 2016; CCVII - Decreto nº 8.892, de 27 de outubro de 2016; CCVIII - Decreto nº 8.931, de 14 de dezembro de 2016; CCIX - Decreto nº 8.948, de 29 de dezembro de 2016; CCX - Decreto nº 9.086, de 30 de junho de 2017; CCXI - Decreto nº 9.255, de 29 de dezembro de 2017; CCXII - art. 4º e do art. 5º do Decreto nº 9.334, de 5 de abril de 2018; CCXIII - Decreto nº 9.645, de 27 de dezembro de 2018; CCXIV - Decreto nº 10.083, de 5 de novembro de 2019; e CCXV - Decreto nº 10.111, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação. Brasília, 18 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Jorge Antonio de Oliveira Francisco Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2019 * Não remover