Decreto nº 10203 de 2020

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.203, DE 22 DE JANEIRO DE 2020 Revogado pelo Decreto nº 11.467, de 2023 Texto para impressão Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 26. .................................................................................................. ..................................................................................................................... § 2º Após 31 de dezembro de 2022, a existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso aos recursos orçamentários da União ou aos recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico.” (NR) Art. 2º Ficam revogados: I - o art. 1º do Decreto nº 8.211, de 21 de março de 2014, na parte em que altera o § 2º do art. 26 do Decreto nº 7.217, de 2010; e II - o Decreto nº 9.254, de 29 de dezembro de 2017. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de janeiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Gustavo Henrique Rigodanzo Canuto Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.1.2020 *