Decreto nº 10208 de 2020

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.208, DE 22 DE JANEIRO DE 2020 Revoga o Decreto nº 3.447, de 5 de maio de 2000, que delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para resolver sobre a expulsão de estrangeiro do País. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, DECRETA: Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 3.447, de 5 de maio de 2000. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de janeiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Sérgio Moro Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.1.2020 *