Decreto nº 10230 de 2020

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.230, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020 Altera o Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, do Poder Executivo Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º ..................................................................................................... ................................................................................................................... V - estimular o desenvolvimento, a padronização, a integração, a interoperabilidade, a normalização dos serviços de produção e a disseminação de informações; .................................................................................................................... § 2º A gestão e a governança da segurança da informação dos órgãos integrantes do SISP são disciplinadas pelo disposto no Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, e pelos dispositivos correlatos.” (NR) “Art. 3º ....................................................................................................... I - como Órgão Central, a Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. (Revogado pelo Decreto nº 11.736, de 2023) ..................................................................................................................... IV - como Órgãos Seccionais, representadas por seus titulares, as unidades de administração dos recursos de tecnologia da informação das autarquias e das fundações públicas; e .........................................................................................................” (NR) “Art. 4º ..................................................................................................... ................................................................................................................... II - definir, elaborar, divulgar e implementar as políticas, as diretrizes e as normas gerais relativas à gestão dos recursos do SISP e ao processo de compras do Governo federal na área de tecnologia da informação; (Revogado pelo Decreto nº 11.736, de 2023) .....................................................................................................” (NR) “Art. 6º ..................................................................................................... .................................................................................................................. II - fornecer subsídios ao Órgão Central do SISP para a definição e a elaboração de políticas, diretrizes e normas gerais relativas ao SISP; (Revogado pelo Decreto nº 11.736, de 2023) .................................................................................................................. IV - participar de encontros de trabalho programados para tratar de assuntos relacionados ao SISP.” (NR) (Revogado pelo Decreto nº 11.736, de 2023) “Art. 9º O Órgão Central do SISP editará as normas complementares necessárias à implantação e ao funcionamento do SISP.” (NR) “Art. 9º-A O Órgão Central do SISP estabelecerá os limites de valores a partir dos quais os órgãos setoriais, seccionais e correlatos do SISP submeterão processos de contratação de bens ou serviços de tecnologia da informação e comunicação à sua aprovação.” (NR) “Art. 9º-B As aquisições e as contratações centralizadas de bens e serviços comuns de tecnologia da informação e comunicação serão realizadas pelo Ministério da Economia, com acompanhamento do Órgão Central do SISP.” (NR) “Art. 9º-C Os cargos dos titulares dos órgãos do SISP serão ocupados, preferencialmente, por servidores públicos efetivos, empregados públicos ou militares.” (NR) Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos: I - do Decreto nº 7.579, de 2011: a) o inciso III do caput do art. 3º; (Revogado pelo Decreto nº 11.736, de 2023) b) o art. 5º; e (Revogado pelo Decreto nº 11.736, de 2023) c) o parágrafo único do art. 9º-B; e II - o art. 6º do Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 5 de fevereiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.2.2020. *