Decreto nº 10247 de 2020

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.247, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 Cria a Medalha Mérito Engenharia da Marinha e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica criada a Medalha Mérito Engenharia da Marinha em reconhecimento público ao militar que tenha se destacado por dedicação exemplar à profissão e pelo admirável interesse no aprimoramento de sua atuação na área de engenharia do Comando da Marinha. Art. 2º A Medalha Mérito Engenharia da Marinha é condecoração constituída de passador, barreta, miniatura e diploma. § 1º A Medalha Mérito Engenharia da Marinha é confeccionada em: I - bronze com passador e barreta em bronze, com uma, duas, três ou quatro esferas armilares sobre ferros; II - prata com passador e barreta em prata, com quatro esferas armilares sobre ferros; e III - ouro com passador e barreta em ouro, com quatro esferas armilares sobre ferros. § 2º As Medalhas Mérito Engenharia da Marinha são destinadas a distinguir faixas crescentes de tempo de serviços prestados no exercício de atividades de engenharia nas organizações militares da Marinha, no Ministério da Defesa, nos Comandos do Exército e da Aeronáutica e em empresas públicas, autarquias e sociedades de economia mista vinculadas ao Comando da Marinha. § 3º A Medalha Mérito Engenharia da Marinha é destinada a reconhecer o mérito: I - dos oficiais do Corpo de Engenheiros da Marinha em serviço ativo; II - das praças da Marinha; e III - em caráter excepcional, dos oficiais e das praças do Exército Brasileiro, da Força Aérea Brasileira e de outros Corpos e Quadros da Marinha, desde que atendam aos requisitos que serão estabelecidos em normas complementares. § 4º A Medalha Mérito Engenharia da Marinha é de bronze, prata ou ouro com forma circular boleada e diâmetro de quarenta milímetros, orlada nos dois lados por uma pequena borda em relevo: I - no anverso - junto à borda estão gravados dois ramos de folhas de louro, ao centro um ferro, tendo brocante sobre ele uma esfera armilar, em alto-relevo; e II - no verso: a) na parte superior são agrupadas as silhuetas de quatro meios de transporte - navio de superfície, helicóptero, avião e submarino; b) na parte inferior são representados os símbolos do átomo, de uma antena irradiante, de um canhão e de um pórtico envolvido por esquadro e compasso; e c) no centro, em alto-relevo e harmonicamente grafado “MÉRITO ENGENHARIA DA MARINHA”. § 5º Todas as silhuetas e símbolos da Medalha Mérito Engenharia da Marinha são confeccionadas em alto-relevo. § 6º A fita da Medalha Mérito Engenharia da Marinha é confeccionada: I - em tecido de gorgorão de seda chamalotada, composta de listras verticais, com as laterais de cor azul safira e a central de cor amarela, esta ladeada por duas listras brancas; II - com largura de trinta e cinco milímetros e comprimento de quarenta e cinco milímetros; e III - na extremidade inferior, há estreitamento de quarenta e cinco graus de cada lado, de modo que a base permaneça com treze milímetros de largura. Art. 3º A Medalha Mérito Engenharia da Marinha será concedida por ato do Comandante da Marinha. Parágrafo único. Cabe ao Comandante da Marinha editar os atos complementares necessários à implementação do disposto neste Decreto. Art. 4º As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto serão atendidas à conta de dotações orçamentárias consignadas ao Comando da Marinha. Art. 5º O Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º ........................................................................................................................ ...................................................................................................................................... m) ................................................................................................................................ ...................................................................................................................................... - Medalha “Mérito Saúde Naval”; - Medalha Mérito Engenharia da Marinha; e - Medalha de Praça mais Distinta.” (NR) Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de fevereiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Fernando Azevedo e Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.2.2020 *