Decreto nº 10335 de 2020

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.335, DE 30 DE ABRIL DE 2020 Altera o Decreto nº 5.621, de 16 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 5.621, de 16 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º ........................................................................................................... ............................................................................................................................... § 1º ................................................................................................................. ................................................................................................................................ V - que a rodovia não tenha sido objeto de transferência da União para os Estados, exceto em relação aos empreendimentos estruturantes qualificados no Programa de Parcerias de Investimentos – PPI da Presidência da República. ........................................................................................................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Tarcisio Gomes de Freitas Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.5.2020 *