Decreto nº 10391 de 2020
Decreto
setembro de 1986, e revoga o Decreto nº 10.386, de 2 de junho de 2020, que
- Recurso
- Decreto 10391/2020
- Tribunal
- Diário Oficial da União
Texto da norma
Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.391, DE 5 DE JUNHO DE 2020 Restaura a vigência do Decreto nº 93.206, de 3 de setembro de 1986, e revoga o Decreto nº 10.386, de 2 de junho de 2020, que dispõem sobre a Aviação do Exército. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica restaurada a vigência do Decreto nº 93.206, de 3 de setembro de 1986. Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 10.386, de 2 de junho de 2020. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 5 de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Fernando Azevedo e Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.6.2020. *