Decreto nº 10395 de 2020

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.395, DE 10 DE JUNHO DE 2020 (Revogado pelo Decreto nº 11.401, de 2023) Texto para impressão Altera o Anexo ao Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, que dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Artigo único. ................................................................................................................. ................................................................................................................................................ V - ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações: ................................................................................................................................................. V-A - ao Ministério das Comunicações: a) Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel; b) Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; c) Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebrás; e d) Empresa Brasil de Comunicação - EBC; .......................................................................................................................................” (NR) Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do caput do artigo único do Anexo ao Decreto nº 9.660, de 2019: I - o inciso II; II - as alíneas “e”, “f” e “g” do inciso V; e III - a alínea “a” do inciso XV. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 10 de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da República JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Marcos César Pontes Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.6.2020.- Edição extra *