Decreto nº 10406 de 2020

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.406 DE 29 DE JUNHO DE 2020 Revogado pelo Decreto nº 10.612, de 2021 Texto para impressão Altera o Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, para prorrogar o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS alocados, em caráter temporário, no Ministério da Educação. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 7º Ficam remanejados, em caráter temporário, até 29 de janeiro de 2021, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Educação, na forma do Anexo V, os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS: .................................................................................................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Antonio Paulo Vogel de Medeiros Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.2020 *