Decreto nº 10444 de 2020

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.444, DE 30 DE JULHO DE 2020 Altera o Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 59, § 1º, e no art. 60, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, DECRETA: Art. 1º Os Anexos II, III, IV, V, VI, VI-A, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XII-A, XIII, XIV, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIV e XXV ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII e XXIII a este Decreto. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de julho de 2020; 199º da Independência e 132º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2020 - Edição extra ANEXO I (Anexo II ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020) CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 R$ mil Órgãos Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 20000 Presidência da República 453.799 479.864 505.928 531.994 558.059 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 952.778 1.033.892 1.115.004 1.196.116 1.277.229 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 512.300 544.482 576.663 608.845 616.027 24211 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL* 132.880 149.490 166.100 182.710 199.320 25000 Ministério da Economia 3.923.212 4.404.171 4.880.564 5.357.166 5.833.592 26000 Ministério da Educação 9.112.750 10.302.200 11.491.651 12.681.103 13.870.554 26298 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação** 3.070.818 3.373.626 3.676.434 3.955.726 4.235.018 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 1.730.888 1.899.883 2.068.765 2.263.144 2.457.527 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*** 4.889 5.039 5.189 5.339 5.489 32000 Ministério de Minas e Energia 318.169 339.355 360.540 401.726 439.913 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP* 10.038 11.286 12.534 13.782 15.030 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL* 105.701 118.744 131.789 144.832 157.877 32396 Agência Nacional de Mineração - ANM* 47.891 53.971 60.051 66.129 72.209 35000 Ministério das Relações Exteriores 966.009 1.093.441 1.220.872 1.348.304 1.475.735 36000 Ministério da Saúde 11.546.960 12.202.849 12.858.737 13.514.626 14.170.517 36211 Fundação Nacional de Saúde** 326.750 364.923 403.096 441.269 479.442 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA* 136.252 153.047 169.842 186.636 203.430 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS* 84.487 94.946 105.406 115.865 126.324 37000 Controladoria-Geral da União 68.597 77.079 85.561 94.043 102.524 39000 Ministério da Infraestrutura 4.580.292 5.203.065 5.807.638 6.446.812 7.080.985 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT* 93.267 104.177 115.086 126.495 137.904 39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ* 29.240 32.835 36.428 40.023 43.616 39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC* 46.669 50.650 54.632 58.614 62.595 44000 Ministério do Meio Ambiente 151.271 167.271 183.271 199.271 215.271 52000 Ministério da Defesa 3.364.315 3.885.210 4.406.105 4.926.999 5.447.894 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 4.140.013 4.584.046 5.028.080 5.449.978 5.871.875 53201 Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF** 252.992 283.967 314.941 345.917 376.891 53204 Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS** 121.081 135.464 149.847 164.229 178.611 53210 Agência Nacional de Águas - ANA* 12.791 14.378 15.967 17.554 19.142 54000 Ministério do Turismo 434.574 547.726 660.878 774.031 887.183 55000 Ministério da Cidadania 1.819.215 1.927.830 1.986.443 2.032.709 2.078.974 55208 Agência Nacional do Cinema - ANCINE* 31.683 35.611 39.538 43.465 47.392 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 4.897 5.502 6.107 6.712 7.318 63000 Advocacia-Geral da União 281.654 316.601 351.549 386.495 421.442 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 60.740 64.426 68.113 71.799 75.486 Total 48.929.862 54.061.047 59.119.349 64.200.459 69.248.394 1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9). (*) Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (**) Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei no 13.898, de 11 de novembro de 2019. (***) Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019. ANEXO II (Anexo III ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020) CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - DESPESAS ELENCADAS NA SEÇÃO I DO ANEXO III À LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019, COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP “2” R$ mil Órgãos Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 23.995 28.724 33.451 38.178 42.905 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 1.288.070 1.477.641 1.667.214 1.856.786 2.071.358 25000 Ministério da Economia 209.654 256.493 303.333 350.173 397.016 36000 Ministério da Saúde 612.498 682.577 752.655 822.734 892.813 52000 Ministério da Defesa 2.401.170 2.679.726 2.958.281 3.236.836 3.515.391 53204 Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS* 3.870 4.641 5.413 6.184 6.955 53210 Agência Nacional de Águas - ANA** 138.456 155.537 172.620 189.702 206.784 Total 4.677.715 5.285.339 5.892.966 6.500.593 7.133.221 1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9). (*) Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei no 13.898, de 11 de novembro de 2019. (**) Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. ANEXO III (Anexo IV ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020) CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 R$ mil Órgãos Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 20000 Presidência da República 69.748 78.378 87.007 95.637 104.266 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 92.926 104.218 115.510 126.803 138.095 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 333.721 372.757 411.794 450.830 489.866 25000 Ministério da Economia 3.187.992 3.594.964 3.961.503 4.327.832 4.664.335 26000 Ministério da Educação 968.350 1.103.862 1.239.374 1.374.886 1.510.398 26298 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação* 10.911 12.275 13.639 15.002 16.366 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 66.691 68.428 70.178 71.728 73.278 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE** 4.352 5.502 5.553 5.604 5.655 32000 Ministério de Minas e Energia 184.455 188.021 191.586 195.152 199.993 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP*** 105.657 118.719 131.781 144.842 157.905 35000 Ministério das Relações Exteriores 3.100 3.484 3.868 4.252 4.636 36000 Ministério da Saúde 9.090 9.809 10.528 11.248 11.970 36211 Fundação Nacional de Saúde* 1.910 2.149 2.387 2.626 2.865 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA*** 866 973 1.081 1.188 1.295 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS*** 876 984 1.093 1.201 1.309 39000 Ministério da Infraestrutura 86.394 100.835 115.276 129.717 144.158 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT*** 77.736 86.270 94.806 103.340 112.124 39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC*** 46.817 52.580 58.341 64.104 69.865 44000 Ministério do Meio Ambiente 108.888 108.888 108.888 108.888 108.888 52000 Ministério da Defesa 888.253 997.759 1.107.265 1.216.771 1.326.277 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 105.801 115.094 124.386 128.678 132.971 53201 Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF* 12.513 14.054 15.594 17.134 18.674 53204 Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS* 1.595 1.766 1.936 2.107 2.278 54000 Ministério do Turismo 17.225 19.566 20.907 22.248 23.589 55000 Ministério da Cidadania 28.774 30.058 31.344 32.628 33.912 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 3.772 4.079 4.386 4.693 5.000 Total 6.418.413 7.195.472 7.930.012 8.659.140 9.359.971 1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9). (*) Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei no 13.898, de 11 de novembro de 2019. (**) Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019. (***) Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. ANEXO IV (Anexo V ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020) CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - DESPESAS ELENCADAS NA SEÇÃO I DO ANEXO III À LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019, COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP “2” R$ mil Órgãos Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 2.351 2.814 3.276 3.738 4.202 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 345.306 388.871 432.436 476.002 519.567 25000 Ministério da Economia 27.891 30.245 32.599 34.953 37.308 36000 Ministério da Saúde 5.558 6.670 7.781 8.893 10.003 53204 Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS* 307 367 427 488 549 Total 381.413 428.967 476.520 524.075 571.629 1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9). (*) Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei no 13.898, de 11 de novembro de 2019. ANEXO V (Anexo VI ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020) CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E AOS RESTOS A PAGAR - PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CAPITAL DE EMPRESAS - PUC (1) R$ mil Órgãos Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 32000 Ministério de Minas e Energia - - - - 3.000 39000 Ministério da Infraestrutura 52.000 68.400 103.000 103.000 103.000 Total 52.000 68.400 103.000 103.000 106.000 1. Exclui emendas impositivas individuais (RP6). ANEXO VI (Anexo VI-A ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020) CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E AOS RESTOS A PAGAR - RECURSOS ORIUNDOS DE LEIS OU ACORDOS ANTICORRUPÇÃO (1) R$ mil Órgãos Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 230.000 235.000 240.000 245.000 250.000 44000 Ministério do Meio Ambiente 251.429 258.571 265.714 272.857 280.000 52000 Ministério da Defesa 287.204 345.587 403.970 462.352 520.735 55000 Ministério da Cidadania 33.193 33.193 33.193 33.193 33.193 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 67.393 67.393 67.393 67.393 67.393 Total 869.219 939.744 1.010.270 1.080.796 1.151.321 1. Fontes: 21 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. ANEXO VII (Anexo VII ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020) CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP “6”) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP “7”) DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA R$ mil Órgãos Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez Emendas Impositivas Individuais 7.460.710 7.871.041 8.281.371 8.600.739 9.120.106 Participação da União no Capital-PUC - - - - 960 Demais Emendas Individuais 7.460.710 7.871.041 8.281.371 8.600.739 9.119.146 Emendas Impositivas de Bancada 3.145.624 3.237.596 3.429.566 3.621.538 3.813.509 TOTAL 10.606.335 11.108.637 11.710.938 12.222.277 12.933.615 ANEXO VIII (Anexo VIII ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020) CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS DE COMISSÃO (INDICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP “8”) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 R$ mil Órgãos Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 20000 Presidência da República 6.715 7.555 8.394 9.233 10.073 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 19.672 20.004 20.335 20.667 21.000 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 2.534 2.851 3.168 3.485 3.802 25000 Ministério da Economia 23.825 26.386 28.947 31.509 34.070 26000 Ministério da Educação 3 3 3 4 4 26298 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação* 63.779 71.752 79.724 87.697 95.669 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 18.091 20.552 23.113 25.375 27.636 32000 Ministério de Minas e Energia 4.146 4.664 5.182 5.700 6.219 35000 Ministério das Relações Exteriores 2.764 3.109 3.455 3.800 4.146 36000 Ministério da Saúde 17.500 19.475 21.450 23.425 25.399 36211 Fundação Nacional de Saúde* 5.000 5.000 5.000 5.000 5.000 37000 Controladoria-Geral da União 3.048 3.430 3.811 4.192 4.573 39000 Ministério da Infraestrutura 48.000 50.750 53.500 56.250 59.000 44000 Ministério do Meio Ambiente 8.291 9.328 10.364 11.401 12.437 52000 Ministério da Defesa 1.826 2.054 2.282 2.511 2.739 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 64.886 73.889 82.893 91.896 100.900 54000 Ministério do Turismo 12.589 14.162 15.736 17.309 18.883 55000 Ministério da Cidadania 14.634 16.463 18.292 20.121 21.950 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 3.218 3.789 4.361 4.932 5.504 TOTAL 320.520 355.216 390.010 424.508 459.004 (*) Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei no 13.898, de 11 de novembro de 2019. ANEXO IX (Anexo IX ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020) CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 - EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP “8”) - DESPESAS ELENCADAS NA SEÇÃO I DO ANEXO III À LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 R$ mil Órgãos Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 167 200 233 267 300 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 23.200 26.100 29.000 31.900 34.800 25000 Ministério da Economia 5.556 6.667 7.778 8.889 10.000 36000 Ministério da Saúde 2.833 3.400 3.967 4.533 5.100 52000 Ministério da Defesa 17.649 19.855 22.061 24.267 26.473 TOTAL 49.405 56.222 63.039 69.856 76.673 ANEXO X (Anexo X ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020) CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP “9”) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 R$ mil Órgãos Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 20000 Presidência da República 6.667 7.500 8.333 9.167 10.000 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 509.563 538.901 568.239 597.577 873.231 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 11.008 12.358 13.708 15.058 16.641 25000 Ministério da Economia 120.164 130.163 140.162 150.161 164.817 26000 Ministério da Educação 505.975 562.828 619.681 676.535 733.388 26298 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação* 1.527.019 1.676.403 1.825.785 1.975.167 2.124.550 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 278.266 278.266 278.266 278.266 317.063 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE** 3.098 3.614 4.130 4.646 5.162 32396 Agência Nacional de Mineração - ANM*** 6.667 7.500 8.333 9.167 10.000 36000 Ministério da Saúde 2.137.373 2.192.602 2.247.831 2.303.061 2.358.757 36211 Fundação Nacional de Saúde* 229.466 251.198 272.930 294.662 400.790 39000 Ministério da Infraestrutura 299.452 299.452 299.452 299.452 517.043 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT*** 43.195 48.595 53.994 59.394 64.793 39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ*** 1.333 1.500 1.667 1.833 2.000 44000 Ministério do Meio Ambiente 34.521 34.521 34.521 34.521 34.521 52000 Ministério da Defesa 138.062 144.779 151.495 158.211 259.058 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 1.749.408 1.825.986 1.902.565 1.979.143 3.475.273 53201 Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF* 51.585 56.469 61.352 66.235 85.091 53204 Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS* 16.250 18.281 20.312 22.344 24.375 54000 Ministério do Turismo 276.375 283.606 291.839 300.072 439.470 55000 Ministério da Cidadania 367.551 396.872 476.193 505.514 782.768 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 80.274 89.883 99.492 109.101 121.308 Total 8.393.273 8.861.277 9.380.281 9.849.287 12.820.097 1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. (*) Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei no 13.898, de 11 de novembro de 2019. (**) Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019. (***) Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. ANEXO XI (Anexo XI ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020) CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP “9”) - DESPESAS ELENCADAS NA SEÇÃO I DO ANEXO III À LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 R$ mil Órgãos Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 88.530 106.213 123.897 141.579 160.659 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 38.936 40.830 42.724 44.618 73.060 25000 Ministério da Economia 60.000 72.000 84.000 96.000 108.000 36000 Ministério da Saúde 136.987 164.384 191.781 219.179 246.575 52000 Ministério da Defesa 7.115 7.461 7.807 8.154 13.351 Total 331.569 390.889 450.209 509.530 601.645 1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. ANEXO XII (Anexo XII ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020) CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP “9”) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 R$ mil Órgãos Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 4.422 4.975 5.528 6.080 6.633 26298 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação* 82.163 92.433 102.704 112.974 123.245 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 16.667 18.750 20.833 22.917 25.000 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE** 16.176 17.922 20.769 23.616 26.462 39000 Ministério da Infraestrutura 25.011 28.138 31.264 34.391 37.517 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT*** 35.078 39.463 43.848 48.233 52.617 44000 Ministério do Meio Ambiente 25.057 33.276 41.495 49.713 57.932 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 158.502 178.315 198.128 217.941 237.754 53204 Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS* 496 558 620 682 744 54000 Ministério do Turismo 3.554 3.998 4.442 4.886 5.330 55000 Ministério da Cidadania 99 99 100 100 100 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 4.967 5.588 6.209 6.829 7.450 Total 372.192 423.515 475.940 528.362 580.784 1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. (*) Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei no 13.898, de 11 de novembro de 2019. (**) Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019. (***) Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. ANEXO XIII (Anexo XII-A ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020) CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP “9”) - DESPESAS ELENCADAS NA SEÇÃO I DO ANEXO III À LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 R$ mil Órgãos Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 23.482 26.417 29.353 32.288 35.223 36000 Ministério da Saúde 803 904 1.004 1.105 1.206 Total 24.285 27.321 30.357 33.393 36.429 1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. ANEXO XIV (Anexo XIII ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020) CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) R$ mil Órgãos Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 20000 Presidência da República 61.329 69.698 78.065 86.433 94.802 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 617.347 695.030 772.713 850.395 928.078 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 56.635 64.210 71.784 79.358 86.933 24211 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL* 3.379,76 3.380 3.380 3.380 3.379,76 25000 Ministério da Economia 1.240.221 1.356.856 1.473.491 1.590.127 1.706.762 26000 Ministério da Educação 2.045.406 2.309.461 2.573.517 2.837.572 3.101.628 26298 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação** 5.012.616 5.326.695 5.640.775 6.204.854 6.768.933 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 1.614.886 1.882.257 2.149.628 2.416.999 2.684.370 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*** 477 539 601 662 724 32000 Ministério de Minas e Energia 86.389 97.904 109.418 120.932 132.446 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP* 1.548 1.741 1.935 2.128 2.322 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL* 3.711 4.175 4.639 5.102 5.566 32396 Agência Nacional de Mineração - ANM* 8.874 9.984 11.093 12.202 13.312 35000 Ministério das Relações Exteriores 388.749 468.876 549.001 629.127 709.254 36000 Ministério da Saúde 58.971.061 66.342.444 73.713.827 81.085.210 88.456.592 36211 Fundação Nacional de Saúde** 59.438 66.868 74.298 81.728 89.158 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA* 11.573 13.019 14.466 15.912 17.359 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS* 4.207 4.733 5.259 5.785 6.311 37000 Controladoria-Geral da União 12.538 14.106 15.673 17.240 18.807 39000 Ministério da Infraestrutura 58.518 65.844 73.169 80.495 87.821 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT* 5.159 5.804 6.449 7.094 7.739 39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ* 2.281 2.569 2.856 3.143 3.430 39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC* 8.408 9.506 10.603 11.701 12.798 44000 Ministério do Meio Ambiente 37.400 42.089 46.778 51.466 56.156 52000 Ministério da Defesa 3.771.519 4.258.821 4.746.123 5.233.425 5.720.727 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 74.699 84.542 94.385 104.228 114.071 53201 Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF* 28.425 30.999 33.572 37.055 40.628 53204 Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS** 10.419 11.721 13.023 14.325 15.628 53210 Agência Nacional de Águas - ANA* 1.947 2.190 2.433 2.677 2.920 54000 Ministério do Turismo 8.053 13.740 19.427 25.114 30.801 55000 Ministério da Cidadania 18.994.725 21.151.910 23.309.097 25.466.282 27.623.468 55208 Agência Nacional do Cinema - ANCINE* 1.976 2.223 2.470 2.717 2.964 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 199 239 281 322 363 63000 Advocacia-Geral da União 59.595 67.045 74.494 81.944 89.393 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 1.898 2.142 2.386 2.630 2.873 Total 93.265.609 104.483.358 115.701.109 127.169.765 138.638.516 1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. (*)Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (**) Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei no 13.898, de 11 de novembro de 2019. (***) Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019. ANEXO XV (Anexo XIV ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020) CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) R$ mil Órgãos Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 24211 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL* 4.489 5.985 7.481 8.977 10.474 25000 Ministério da Economia 144.719 160.463 176.209 191.955 207.700 26000 Ministério da Educação 19.264 21.672 24.080 26.488 28.896 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 78.499 94.232 109.964 125.697 141.430 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP* 3.096 3.483 3.870 4.257 4.644 36000 Ministério da Saúde 157.328 176.994 196.660 216.326 235.992 39000 Ministério da Infraestrutura 3.333 3.750 4.167 4.583 5.000 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT* 1.311 1.475 1.639 1.803 1.966 52000 Ministério da Defesa 2.688.054 3.024.295 3.360.537 3.696.778 4.033.019 55000 Ministério da Cidadania 29.992 33.740 37.489 41.238 44.987 Total 3.130.084 3.526.089 3.922.096 4.318.102 4.714.108 1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. (*) Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. ANEXO XVI (Anexo XVII ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020) RELAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 59 DA LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 (1) CÓDIGO AÇÃO 0095 Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação 00M1 Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade 00PI Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE) 00RC Antecipação de pagamento de honorários periciais em ações que tramitem nos Juizados Especiais Federais nas quais o INSS seja parte 0359 Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002) 0515 Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica 0969 Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 2010 Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares 2011 Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares 2012 Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares 20AB Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária 20AD Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família 20AE Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde 20AI Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa) 20AL Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde 20XV Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB 20YE Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 212O Movimentação de Militares 214U Implementação do Programa Mais Médicos 219A Piso de Atenção Básica em Saúde 21BZ Prestação de Auxílios à Navegação 2865 Manutenção e Suprimento de Fardamento 2887 Manutenção dos Serviços Médico-Hospitalares e Odontológicos 2913 Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos 2E79 Expansão e Consolidação da Atenção Básica (Política Nacional de Atenção Básica-PNAB) 4368 Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da aquisição de medicamentos do Componente Estratégico 4370 Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores de HIV/AIDS, outras Infecções Sexualmente Transmissíveis e Hepatites Virais 4705 Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica 8442 Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) 8446 Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família 8573 Implementação, Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional De Atenção Básica - PNAB 8577 Piso de Atenção Básica Fixo 8585 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade 8744 Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE) CÓDIGO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 30907 Fundo Penitenciário Nacional 30911 Fundo Nacional de Segurança Pública (1) Referem-se a despesas primárias com indicador de resultado primário RP 1. ANEXO XVII (Anexo XVIII ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020) PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2020 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*) R$ milhões DISCRIMINAÇÃO REALIZADA PREVISTA Total 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. ADMINISTRADA PELA RFB (*) 192.257 131.723 94.728 144.013 153.790 174.783 891.295 Arrecadação Líquida para o RGPS 65.704 54.394 42.251 70.682 73.207 94.806 401.042 Concessões e Permissões 699 423 400 390 462 2.376 4.749 Complemento para o FGTS 14 2 16 11 11 9 63 Contribuição Plano de Seg. do Servidor 2.109 2.756 2.698 2.739 2.745 4.208 17.254 Contribuição do Salário Educação 3.677 3.279 3.143 3.088 3.113 4.173 20.472 Exploração de Recursos Naturais 14.438 10.843 3.699 11.012 11.270 6.068 57.329 Dividendos e Participações 719 1.268 1.155 923 - 1.973 6.039 Operações com Ativos 224 290 186 166 153 141 1.159 Receitas Próprias e de Convênios 2.196 1.969 2.567 2.245 2.329 2.527 13.832 Demais 7.725 4.983 5.898 8.153 8.127 8.106 42.992 TOTAL 289.761 211.929 156.741 243.422 255.205 299.170 1.456.227 (*) Líquida de restituições e incentivos fiscais. ANEXO XVIII (Anexo XIX ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020) ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2020 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS R$ milhões RECEITAS REALIZADA PREVISTA Total 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. Imposto de Importação 7.356 7.167 6.061 5.994 6.275 6.223 39.076 Imposto Sobre a Exportação 5 15 8 16 16 17 77 Imposto sobre Produtos Industrializados 8.119 7.612 6.493 6.759 7.935 8.533 45.451 IPI - Fumo 999 1.069 772 851 943 854 5.488 IPI - Bebidas 674 261 454 397 462 562 2.810 IPI - Automóveis 574 610 314 677 766 818 3.759 IPI - Vinculado à Importação 3.207 3.198 2.951 2.773 2.899 2.822 17.849 IPI - Outros 2.665 2.473 2.002 2.062 2.865 3.479 15.546 Imposto de Renda 90.168 60.978 51.653 51.154 55.946 70.875 380.774 IR - Pessoa Física 3.989 3.871 10.481 6.878 5.907 7.783 38.910 IR - Pessoa Jurídica 41.696 15.450 12.583 18.903 19.858 15.832 124.322 IR - Retido na Fonte 44.483 41.657 28.589 25.373 30.181 47.259 217.541 IRRF - Rendimentos do Trabalho 25.269 25.912 13.094 9.266 15.176 23.614 112.332 IRRF - Rendimentos do Capital 8.993 7.431 8.750 6.040 6.054 9.997 47.264 IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior 8.006 6.210 5.022 7.710 6.756 10.957 44.662 IRRF - Outros Rendimentos 2.214 2.104 1.723 2.357 2.194 2.691 13.284 Imposto sobre Operações Financeiras 7.073 5.853 2.171 2.319 3.746 7.962 29.125 Imposto Territorial Rural 63 47 36 72 1.317 340 1.875 Conveniado 56 43 33 65 1.186 306 1.688 Não Conveniado 6 5 4 7 132 34 188 COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social 40.041 27.312 13.127 48.822 49.203 52.498 231.003 Contribuição para o PIS-PASEP 11.473 7.909 4.119 12.944 12.663 13.924 63.031 CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido 22.931 11.742 7.314 12.857 13.271 11.089 79.205 CIDE - Combustíveis 423 408 226 383 405 433 2.278 Contribuição para o FUNDAF 164 152 136 221 235 260 1.167 Outras Receitas Administradas 4.442 2.529 3.523 2.476 2.777 2.628 18.374 Receitas de Loterias 1.339 246 437 870 1.139 800 4.832 CIDE - Remessas ao Exterior 1.096 884 809 1.043 945 1.077 5.854 Demais Outras Receitas 2.007 1.398 2.276 563 693 751 7.688 Incentivos Fiscais - - -138 -4 0 - -142 RECEITA ADMINISTRADA 192.257 131.723 94.728 144.013 153.790 174.783 891.295 ANEXO XIX (Anexo XX ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020) RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2020 R$ milhões DISCRIMINAÇÃO VALORES ACUMULADOS QUADRIMESTRES II III I - Receitas 20.028 31.669 II - Despesas 20.810 33.831 Investimentos 1.429 2.803 Demais Despesas (*) 19.381 31.028 RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II) -782 -2.162 (*) Inclui ajuste metodológico. ANEXO XX (Anexo XXI ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020) RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2020 R$ milhões DISCRIMINAÇÃO Jan-Ago Jan-Dez 1. RECEITA TOTAL 901.852 1.456.227 1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS) 562.863 891.436 1.2 Incentivos Fiscais -142 -142 1.3 Arrecadação Líquida do INSS 233.030 401.042 1.4 Outras Receitas 106.101 163.890 2. TRANSFERÊNCIAS A ENTES SUBNACIONAIS 174.239 260.879 2.1 FPM/FPE/IPI-EE 134.203 200.828 2.2 Demais 40.036 60.051 3. RECEITA LÍQUIDA (I) - (II) 727.613 1.195.348 4. DESPESAS 1.470.319 1.982.798 4.1 Benefícios Previdenciários 462.266 677.181 4.2 Pessoal e Encargos Sociais 208.652 324.793 4.3 Outras Despesas Obrigatórias 621.580 722.393 4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo 177.822 258.431 5. RESULTADO DO GOVERNO CENTRAL -742.707 -787.450 5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional -513.470 -511.311 5.2 Resultado Primário da Previdência -229.236 -276.139 6. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS -782 -2.162 7. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (5+6) -743.489 -789.611 ANEXO XXI (Anexo XXII ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020) PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2020 R$ milhões DESPESAS REALIZADA PREVISTA Total 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. DESPESAS 215.815 287.961 440.505 526.039 256.626 255.853 1.982.798 Benefícios Previdenciários 99.371 106.696 151.725 104.474 105.233 109.682 677.181 Pessoal e Encargos Sociais 51.342 48.800 52.445 56.065 48.593 67.548 324.793 Outras Despesas Obrigatórias 33.887 89.485 200.678 297.530 63.965 36.847 722.393 Abono e Seg. Desemprego 12.277 9.677 12.640 10.799 9.735 7.684 62.812 Anistiados 24 29 24 40 32 62 210 Auxílio Financeiro aos Municípios - 1.030 20.614 42.498 15.047 - 79.189 Benefícios de Legislação Especial e Indenizações 104 108 114 219 121 142 807 Benefícios de Prestação Continuada da LOAS/RMV 10.320 10.560 10.550 10.222 10.352 9.641 61.645 Complemento para o FGTS 14 2 16 11 11 9 63 Créditos Extraordinários 95 42.137 129.129 219.568 753 739 392.421 Desoneração da Folha 1.302 2.886 1.301 1.428 1.347 1.174 9.438 Fabricação de Cédulas e Moedas 31 115 176 293 308 498 1.421 FUNDEB 4.509 2.358 2.237 2.237 2.237 2.885 16.462 Fundo Constitucional DF 223 368 333 338 413 399 2.076 Lei Kandir (LC nº 87/96 e 102/00) - - - 800 1.600 1.600 4.000 LEJU/MPU/DPU 1.313 1.926 1.661 1.937 1.924 4.257 13.019 Reserva de Contingência - - - - - 907 907 Sentenças Judiciais e Precatórios (Custeio e Capital) 306 563 20.339 781 781 715 23.485 Subsídios, Subvenções e Proagro 3.275 17.344 846 3.538 18.635 5.060 48.699 Transferências Recursos Hídricos - ANA 5 - - 67 82 154 307 Transferências Multas ANEEL 96 563 675 187 150 251 1.922 Concessão de Financiamento do FIES -5 -182 22 531 437 670 1.473 Financiamento de Campanha Eleitoral - - - 2.035 - - 2.035 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo 31.215 42.980 35.657 67.969 38.834 41.775 258.431 Emendas de Execução Obrigatória 477 4.537 3.106 2.486 1.105 1.223 12.934 Outras Emendas 545 884 945 7.117 1.299 3.785 14.575 Obrigatórias com Controle de Fluxo 19.283 24.288 18.830 33.995 23.228 23.729 143.353 Demais Discricionárias 10.910 13.272 12.776 24.371 13.203 13.038 87.571 ANEXO XXII (Anexo XXIV ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020) PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (1) (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP “2”, “3”, “6”, “7”, “8” E “9”) R$ mil ÓRGÃOS DOTAÇÃO (a) VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b) (c = a - b) Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d) (e = b + d) VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f) (f - e) 20000 Presidência da República 662.326 662.326 - 364.544 1.026.870 662.325 -364.544 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 1.712.432 1.712.432 - 2.471.233 4.183.665 1.712.431 -2.471.234 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 3.696.818 3.696.818 - 1.124.789 4.821.606 3.696.818 -1.124.788 24211 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL* 199.320 199.320 - 83.476 282.796 199.320 -83.476 25000 Ministério da Economia 10.932.251 10.932.251 - 2.916.800 13.849.051 10.932.251 -2.916.800 26000 Ministério da Educação 15.380.952 15.380.952 - 4.990.722 20.371.674 15.380.952 -4.990.722 26298 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação** 4.298.416 4.298.416 - 5.305.875 9.604.291 4.251.384 -5.352.907 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 1.868.744 1.868.744 - 2.172.726 4.041.471 2.530.805 -1.510.666 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*** 615 615 - 24.311 24.926 11.144 -13.782 32000 Ministério de Minas e Energia 612.905 612.905 - 304.162 917.068 642.906 -274.162 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP* 172.935 172.935 - 50.203 223.138 172.935 -50.203 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL* 157.876 157.876 - 35.678 193.554 157.877 -35.678 32396 Agência Nacional de Mineração - ANM* 72.209 72.209 - 21.881 94.091 72.209 -21.882 35000 Ministério das Relações Exteriores 1.480.371 1.480.371 - 138.097 1.618.468 1.480.372 -138.097 36000 Ministério da Saúde 15.085.299 15.085.299 - 6.649.765 21.735.064 15.085.303 -6.649.761 36211 Fundação Nacional de Saúde** 402.306 402.306 - 2.523.882 2.926.188 482.307 -2.443.882 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA* 204.726 204.726 - 40.248 244.974 204.725 -40.249 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS* 127.633 127.633 - 16.301 143.934 127.633 -16.301 37000 Controladoria-Geral da União 102.524 102.524 - 28.381 130.905 102.524 -28.381 39000 Ministério da Infraestrutura 6.488.144 6.488.144 - 4.987.753 11.475.897 7.328.143 -4.147.754 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT* 250.029 250.029 - 114.818 364.846 250.029 -114.818 39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ* 43.616 43.616 - 5.671 49.287 43.616 -5.671 39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC* 132.460 132.460 - 25.481 157.942 132.460 -25.482 44000 Ministério do Meio Ambiente 448.159 448.159 - 431.428 879.587 604.159 -275.428 52000 Ministério da Defesa 10.810.298 10.810.298 - 5.012.681 15.822.979 10.810.298 -5.012.682 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 3.524.117 3.524.117 - 11.384.156 14.908.273 6.004.846 -8.903.427 53201 Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF** 395.566 395.566 - 560.495 956.061 395.565 -560.496 53204 Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS** 188.393 188.393 - 230.522 418.915 188.393 -230.522 53210 Agência Nacional de Águas - ANA* 225.926 225.926 - 1.849 227.775 225.926 -1.850 54000 Ministério do Turismo 469.919 469.919 - 2.200.165 2.670.085 910.772 -1.759.313 55000 Ministério da Cidadania 1.941.630 1.941.630 - 2.424.235 4.365.865 2.146.079 -2.219.786 55208 Agência Nacional do Cinema - ANCINE* 47.392 47.392 - 10.071 57.463 47.392 -10.071 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 7.318 7.318 - 186 7.504 7.318 -186 63000 Advocacia-Geral da União 421.442 421.442 - 102.361 523.803 421.442 -102.361 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 98.124 98.124 - 175.801 273.925 147.879 -126.046 SUBTOTAL 82.663.192 82.663.192 - 56.930.749 139.593.940 87.570.537 -52.023.404 EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6) 9.120.106 9.120.106 - 10.445.071 19.565.177 9.120.106 -10.445.071 EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7) 3.813.509 3.813.509 - 4.956.918 8.770.427 3.813.509 -4.956.918 EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º 606.107 606.107 - - 606.107 535.677 -70.430 EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º 18.875.870 18.875.870 - - 18.875.870 14.038.955 -4.836.915 TOTAL 115.078.784 115.078.784 - 72.332.737 187.411.521 115.078.784 -72.332.737 Obs: Dados SIAFI 23/07/2020 (1) Inclui as despesas elencadas na Seção I do Anexo III da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019. (*) Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (**) Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019. (***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019. ANEXO XXIII (Anexo XXV ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020) PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO XVII, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR R$ mil ÓRGÃOS DOTAÇÃO (a) VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b) (c = b - a) Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d) (e = b + d) VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f) (f - e) 20000 Presidência da República 94.802 94.802 - 7.575 102.377 94.802 -7.575 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 928.078 928.078 - 41.432 969.510 928.078 -41.432 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 86.933 86.933 - 7.009 93.942 86.933 -7.009 24211 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL* 13.853 13.853 - 1.115 14.968 13.853 -1.115 25000 Ministério da Economia 1.914.462 1.914.462 - 108.257 2.022.718 1.914.462 -108.257 26000 Ministério da Educação 3.130.524 3.130.524 - 239.458 3.369.983 3.130.524 -239.458 26298 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação** 6.768.933 6.768.933 - 936.882 7.705.816 6.768.933 -936.882 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 2.825.800 2.825.800 - 581.970 3.407.770 2.825.800 -581.970 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*** 724 724 - 50 774 724 -50 32000 Ministério de Minas e Energia 132.446 132.446 - 24.691 157.138 132.446 -24.691 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP* 6.965 6.965 - 549 7.514 6.965 -549 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL* 5.566 5.566 - 471 6.038 5.566 -471 32396 Agência Nacional de Mineração - ANM* 13.312 13.312 - 1.156 14.467 13.312 -1.156 35000 Ministério das Relações Exteriores 709.254 709.254 - 840 710.094 709.254 -840 36000 Ministério da Saúde 88.692.584 88.692.584 - 5.721.779 94.414.363 88.692.584 -5.721.779 36211 Fundação Nacional de Saúde 89.158 89.158 - 3.836 92.993 89.158 -3.836 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA* 17.359 17.359 - 1.383 18.742 17.359 -1.383 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS* 6.311 6.311 - 487 6.797 6.311 -487 37000 Controladoria-Geral da União 18.807 18.807 - 1.395 20.202 18.807 -1.395 39000 Ministério da Infraestrutura 92.821 92.821 - 42.802 135.623 92.821 -42.802 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT* 9.705 9.705 - 859 10.564 9.705 -859 39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ* 3.430 3.430 - 265 3.695 3.430 -265 39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC* 12.798 12.798 - 1.199 13.997 12.798 -1.199 44000 Ministério do Meio Ambiente 56.156 56.156 - 4.243 60.399 56.156 -4.243 52000 Ministério da Defesa 9.753.746 9.753.746 - 2.034.045 11.787.791 9.753.746 -2.034.045 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 114.071 114.071 - 22.091 136.162 114.071 -22.091 53201 Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF* 40.628 40.628 - 9.104 49.733 40.628 -9.104 53204 Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS** 15.628 15.628 - 944 16.571 15.628 -944 53210 Agência Nacional de Águas - ANA* 2.920 2.920 - 232 3.152 2.920 -232 54000 Ministério do Turismo 30.801 30.801 - 2.201 33.002 30.801 -2.201 55000 Ministério da Cidadania 27.668.456 27.668.456 - 41.900 27.710.356 27.668.456 -41.900 55208 Agência Nacional do Cinema - ANCINE* 2.964 2.964 - 303 3.267 2.964 -303 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 363 363 - 27 390 363 -27 63000 Advocacia-Geral da União 89.393 89.393 - 8.635 98.028 89.393 -8.635 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 2.873 2.873 - 1.662 4.535 2.873 -1.662 TOTAL 143.352.624 143.352.624 - 9.850.847 153.203.471 143.352.624 -9.850.847 Obs: Dados SIAFI 23/07/2020 (*) Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (**) Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019. (***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019. *