Decreto nº 10476 de 2020

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.476, DE 27 DE AGOSTO DE 2020 Vigência (Revogado pelo Decreto nº 11.223, de 2022) Vigência Texto para impressão Altera o Decreto nº 8.867, de 3 de outubro de 2016, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional de Saúde, e remaneja cargos em comissão. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, da Fundação Nacional de Saúde - Funasa para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: I - dois DAS 101.4; II - quatro DAS 101.3; e III - três DAS 102.1. Art. 2º O Anexo II ao Decreto nº 8.867, de 3 de outubro de 2016, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto. Art. 3º Os ocupantes dos cargos em comissão que deixam de existir no Estatuto da Funasa por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados. Art. 4º Aplica-se o disposto nos art. 13 ao art. 19 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à realocação de cargos em comissão e funções de confiança no Estatuto da Funasa. Art. 5º Este Decreto entra em vigor em 4 de setembro de 2020. Brasília, 27 de agosto de 2020; 199º da Independência e 132º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Eduardo Pazuello Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.2020. ANEXO I REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA CÓDIGO DAS-UNITÁRIO DA FUNASA PARA A SEGES/ME QTD. VALOR TOTAL DAS 101.4 3,84 2 7,68 DAS 101.3 2,10 4 8,40 DAS 102.1 1,00 3 3,00 TOTAL 9 19,08 ANEXO II (Anexo II ao Decreto nº 8.867, de 3 de outubro de 2016) “a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE: UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO/Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO DAS/FCPE/FG 1 Presidente DAS 101.6 1 Assessor DAS 102.4 3 Assessor Técnico DAS 102.3 2 Assistente FCPE 102.2 8 Assistente Técnico DAS 102.1 GABINETE 1 Chefe de Gabinete DAS 101.4 Coordenação 2 Coordenador DAS 101.3 Divisão 2 Chefe FCPE 101.2 DIRETORIA-EXECUTIVA 1 Diretor DAS 101.5 2 Assistente I FG-1 Coordenação 1 Coordenador DAS 101.3 Coordenação-Geral de Planejamento e Avaliação 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 2 Coordenador DAS 101.3 Coordenação-Geral de Convênios 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 2 Coordenador DAS 101.3 PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA 1 Procurador-Chefe DAS 101.5 1 Assessor Técnico DAS 102.3 2 Assistente I FG-1 Coordenação 4 Coordenador DAS 101.3 AUDITORIA INTERNA 1 Auditor-Chefe DAS 101.5 1 Assessor Técnico DAS 102.3 2 Assistente I FG-1 Coordenação 4 Coordenador DAS 101.3 Corregedoria 1 Corregedor DAS 101.4 Coordenação 1 Coordenador DAS 101.3 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 1 Diretor DAS 101.5 6 Assistente I FG-1 Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 2 Coordenador DAS 101.3 Serviço 1 Chefe FCPE 101.1 Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Recursos Logísticos 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 4 Coordenador DAS 101.3 Serviço 1 Chefe DAS 101.1 Serviço 4 Chefe FCPE 101.1 Coordenação-Geral de Modernização e de Tecnologia da Informação 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 2 Coordenador DAS 101.3 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DE SAÚDE PÚBLICA 1 Diretor DAS 101.5 Coordenação 1 Coordenador DAS 101.3 2 Assistente I FG-1 Coordenação-Geral de Saneamento 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 2 Coordenador DAS 101.3 Coordenação-Geral de Engenharia 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 3 Coordenador DAS 101.3 DEPARTAMENTO DE SAÚDE AMBIENTAL 1 Diretor DAS 101.5 Coordenação 3 Coordenador DAS 101.3 Serviço 1 Chefe FCPE 101.1 2 Assistente I FG-1 UNIDADES DESCENTRALIZADAS Superintendências Estaduais 26 Superintendente Estadual DAS 101.4 Divisão 52 Chefe FCPE 101.2 Serviço 52 Chefe FCPE 101.1 Seção 156 Chefe FG-1 Setor 234 Chefe FG-2 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇAO NACIONAL DE SAÚDE: CÓDIGO DAS-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL DAS 101.6 6,27 1 6,27 1 6,27 DAS 101.5 5,04 6 30,24 6 30,24 DAS 101.4 3,84 37 142,08 35 134,40 DAS 101.3 2,10 37 77,70 33 69,30 DAS 101.1 1,00 1 1,00 1 1,00 DAS 102.4 3,84 1 3,84 1 3,84 DAS 102.3 2,10 5 10,50 5 10,50 DAS 102.1 1,00 11 11,00 8 8,00 SUBTOTAL 1 99 282,63 90 263,55 FCPE 101.2 0,76 54 41,04 54 41,04 FCPE 101.1 0,60 58 34,80 58 34,80 FCPE 102.2 0,76 2 1,52 2 1,52 SUBTOTAL 2 114 77,36 114 77,36 FG-1 0,20 172 34,40 172 34,40 FG-2 0,15 234 35,10 234 35,10 SUBTOTAL 3 406 69,50 406 69,50 TOTAL 619 429,49 610 410,41 ” (NR) *