Decreto nº 10553 de 2020

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Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.553, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 Revogado pelo Decreto nº 11.721, de 2023 Texto para impressão Dispõe sobre o Conselho Superior do Cinema. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo III da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, DECRETA: Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Conselho Superior do Cinema, colegiado integrante da estrutura básica da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo. Art. 2º Ao Conselho Superior do Cinema compete: I - definir a política nacional do cinema; II - aprovar as políticas e as diretrizes gerais para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional, com vistas a promover sua autossustentabilidade; III - estimular a presença do conteúdo brasileiro nos diversos segmentos de mercado; IV - acompanhar a execução das políticas referidas nos incisos I, II e III; V - estabelecer a distribuição da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE para cada destinação prevista em lei; e VI - aprovar seu regimento interno. Art. 3º O Conselho Superior do Cinema é composto por representantes: I - dos seguintes órgãos da administração pública federal: a) Ministério do Turismo, por meio da Secretaria Especial de Cultura, que o presidirá; b) Casa Civil da Presidência da República; c) Ministério da Justiça e Segurança Pública; d) Ministério das Relações Exteriores; e) Ministério da Economia; f) Ministério da Educação; g) Ministério das Comunicações; e h) Secretaria de Governo da Presidência da República. II - por cinco representantes da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional, que gozem de elevado conceito no seu campo de especialidade; e III - três representantes da sociedade, com destacada atuação em seu setor e interesse manifesto pelo desenvolvimento do cinema e do audiovisual brasileiros. § 1º Cada membro do Conselho Superior do Cinema terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos. § 2º Os membros titulares referidos no inciso I do caput deverão ser servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança equivalente ou superior ao nível 6 do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS e os respectivos suplentes deverão ser ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança equivalente ou superior ao nível 5 do Grupo - DAS. § 3º Os membros do Conselho Superior do Cinema e os respectivos suplentes serão indicados: I - na hipótese do inciso I do caput, pelos titulares dos órgãos que representam; e II - nas hipóteses dos incisos II e III do caput, pelo Secretário Especial de Cultura do Ministério do Turismo. § 4º Os membros do Conselho Superior do Cinema e os respectivos suplentes serão designados: I - na hipótese do inciso I do caput, pelo Secretário Especial de Cultura do Ministério do Turismo; e II - nas hipóteses dos incisos II e III do caput, pelo Presidente da República, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. § 5º O Diretor-Presidente da Agência Nacional do Cinema - ANCINE será convidado permanente do Conselho Superior do Cinema e poderá participar, sem direito a voto, de todas as suas reuniões e atividades. Art. 4º O Conselho Superior do Cinema se reunirá, em caráter ordinário, quadrimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente. § 1º O quórum de reunião do Conselho Superior do Cinema é de, no mínimo, cinco dos membros referidos no inciso I do caput do art. 3º, incluído seu Presidente, e cinco dos membros referidos nos incisos II e III do caput do art. 3º. § 2º O quórum de aprovação do Conselho Superior do Cinema é de maioria simples. § 3º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Superior do Cinema terá o voto de qualidade. Art. 5º O Conselho Superior do Cinema poderá instituir grupos de trabalho com o objetivo de estudar e elaborar propostas sobre temas específicos, a serem submetidos ao plenário do Conselho Superior do Cinema. § 1º Os grupos de trabalho: I - serão instituídos e compostos na forma de ato do Conselho Superior do Cinema; II - serão compostos por, no máximo, cinco membros; III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e IV - estarão limitados a, no máximo, três em operação simultânea. § 2º O Presidente do Conselho Superior do Cinema poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar dos grupos de trabalho. Art. 6º A Secretaria-Executiva do Conselho Superior do Cinema será exercida pela Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo. Art. 7º Os membros do Conselho Superior do Cinema e dos grupos de trabalho que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. Art. 8º A participação no Conselho Superior do Cinema e nos grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 9º Ficam revogados: I - o Decreto nº 4.858, de 13 de outubro de 2003; II - o Decreto nº 9.919, de 18 julho de 2019; e III - Decreto nº 9.993, de 29 de agosto de 2019. Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 25 de novembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Marcelo Henrique Teixeira Dias Walter Souza Braga Netto Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.11.2020 - Edição extra. *