Decreto nº 10554 de 2020

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Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.554, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos. Não remover Down Up Texto para impressão Texto atualizado Texto compilado Vigência O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, DECRETA : Art. 1º Fica declarada a revogação do: I - Decreto nº 3.687, de 2 de fevereiro de 1939; II - Decreto nº 6.737, de 22 de janeiro de 1941; III - Decreto nº 8.679, de 5 de fevereiro de 1942; IV - Decreto nº 11.452, de 2 de fevereiro de 1943; V - Decreto nº 14.435, de 31 de dezembro de 1943; VI - Decreto nº 17.428, de 27 de dezembro de 1944; VII - Decreto nº 22.012, de 30 de outubro de 1946; VIII - Decreto nº 22.443, de 14 de janeiro de 1947; IX - Decreto nº 22.510, de 24 de janeiro de 1947; X - Decreto nº 24.270, de 30 de dezembro de 1947; XI - Decreto nº 25.035, de 2 de junho de 1948; XII - Decreto nº 25.882, de 29 de novembro de 1948; XIII - Decreto nº 26.157, de 6 de janeiro de 1949; XIV - Decreto nº 27.555, de 6 de dezembro de 1949; XV - Decreto nº 27.694, de 16 de janeiro de 1950; XVI - Decreto nº 29.334, de 7 de março de 1951; XVII - Decreto nº 29.608, de 30 de maio de 1951; XVIII - Decreto nº 30.119, de 1 de novembro de 1951; XIX - Decreto nº 30.583, de 21 de fevereiro de 1952; XX - Decreto nº 30.955, de 7 de junho de 1952; XXI - Decreto nº 31.161, de 21 de julho de 1952; XXII - Decreto nº 32.143, de 22 de janeiro de 1953; XXIII - Decreto nº 33.136, de 24 de junho de 1953; XXIV - Decreto nº 34.453, de 4 de novembro de 1953; XXV - Decreto nº 35.096, de 19 de fevereiro de 1954; XXVI - Decreto nº 35.431, de 30 de abril de 1954; XXVII - Decreto nº 35.618, de 4 de junho de 1954; XXVIII - Decreto nº 35.658, de 15 de junho de 1954; XXIX - Decreto nº 35.960, de 2 de agosto de 1954; XXX - Decreto nº 36.227, de 27 de setembro de 1954; XXXI - Decreto nº 36.711, de 31 de dezembro de 1954; XXXII - Decreto nº 37.111, de 1º de abril de 1955; XXXIII - Decreto nº 37.877, de 9 de setembro de 1955; XXXIV - Decreto nº 38.204-A, de 3 de novembro de 1955; XXXV - Decreto nº 38.411, de 26 dezembro de 1955; XXXVI - Decreto nº 39.068, de 23 de abril de 1956; XXXVII - Decreto nº 39.263, de 29 de maio de 1956; XXXVIII - Decreto nº 39.495, de 3 de julho de 1956; XXXIX - Decreto nº 39.862, de 28 de agosto de 1956; XL - Decreto nº 39.873, de 31 de agosto de 1956; XLI - Decreto nº 40.738, de 9 de janeiro de 1957; XLII - Decreto nº 40.859, de 6 de fevereiro de 1957; XLIII - Decreto nº 42.032, de 13 de agosto de 1957; XLIV - Decreto nº 42.141, de 21 de agosto de 1957; XLV - Decreto nº 44.833, de 8 de novembro de 1958; XLVI - Decreto nº 45.195, de 31 de dezembro de 1958; XLVII - Decreto nº 45.424, de 14 de fevereiro de 1959; XLVIII - Decreto nº 46.387, de 7 de julho de 1959; XLIX - Decreto nº 46.799, de 8 de setembro de 1959; L - Decreto nº 47.343, de 4 de dezembro de 1959; LI - Decreto nº 47.693, de 20 de janeiro de 1960; LII - Decreto nº 47.905, de 11 de março de 1960; LIII - Decreto nº 47.906, de 11 de março de 1960; LIV - Decreto nº 48.150, de 4 de maio de 1960; LV - Decreto nº 49.173, de 1º de novembro de 1960; LVI - Decreto nº 49.531, de 14 de dezembro de 1960; LVII - Decreto nº 49.532, de 14 de dezembro de 1960; LVIII - Decreto nº 49.539, de 15 de dezembro de 1960; LIX - Decreto nº 49.982, de 23 de janeiro de 1961; LX - Decreto nº 50.249, de 28 de janeiro de 1961; LXI - Decreto nº 50.327, de 8 de março de 1961; LXII - Decreto nº 50.382, de 28 de março de 1961; LXIII - Decreto nº 51.068, de 27 de julho de 1961; LXIV - Decreto do Conselho de Ministros nº 155, de 17 de novembro de 1961; LXV - Decreto nº 52.587, de 30 de setembro de 1963; LXVI - Decreto nº 53.816, de 23 de março de 1964; LXVII - Decreto nº 53.926, de 20 de maio de 1964; LXVIII - Decreto nº 56.119, de 27 de abril de 1965; LXIX - Decreto nº 56.510, de 28 de junho de 1965; LXX - Decreto nº 57.293, de 19 de novembro de 1965; LXXI - Decreto nº 60.894, de 23 de junho de 1967; LXXII - Decreto nº 62.650, de 3 de maio de 1968; LXXIII - Decreto nº 63.601, de 13 de novembro de 1968; LXXIV - Decreto nº 65.477, de 21 de outubro de 1969; LXXV - Decreto nº 66.260, de 25 de fevereiro de 1970; LXXVI - Decreto nº 71.834, de 12 de fevereiro de 1973; LXXVII - Decreto nº 73.115, de 8 de novembro de 1973 ; LXXVIII - Decreto nº 75.333, de 30 janeiro de 1975; LXXIX - Decreto nº 84.455, de 31 de janeiro de 1980; LXXX - Decreto nº 84.961, de 23 de julho de 1980 ; LXXXI - Decreto nº 85.664, de 23 de janeiro de 1981 ; LXXXII - Decreto nº 87.247, de 02 de junho de 1982 ; LXXXIII - art. 1º, do art. 2º e do art. 4º do Decreto nº 88.027, de 7 de janeiro de 1983 ; LXXXIV - Decreto nº 91.513, de 7 de agosto de 1985 ; LXXXV - Decreto nº 92.789, de 17 de junho de 1986 ; LXXXVI - Decreto nº 95.650, de 19 de janeiro de 1988 ; LXXXVII - Decreto nº 96.496, de 12 de agosto de 1988 ; LXXXVIII - Decreto nº 96.855, de 28 de setembro de 1988 ; LXXXIX - Decreto nº 97.071, de 21 de novembro de 1988 ; XC - Decreto nº 97.595, de 29 de março de 1989 ; XCI - Decreto nº 97.986, de 24 de julho de 1989 ; XCII - Decreto nº 98.340, de 30 de outubro de 1989; XCIII - Decreto nº 231, de 16 de outubro de 1991 ; XCIV - Decreto de 17 de janeiro de 1991, que institui o Programa Emergencial de Contingenciamento e Racionalização do uso de Combustíveis, e dá outras providências; XCV - Decreto de 18 de março de 1991 , que fixa os preços mínimos básicos para financiamento e/ou aquisição de produtos agrícolas da safra de verão 1990/91, e dá outras providências; XCVI - Decreto nº 74, de 28 de março de 1991 ; XCVII - Decreto de 10 de abril de 1991 , que dispõe sobre a instituição do Projeto de Recuperação da Qualidade de Vida na Região Sul de Santa Catarina - PROVIDA - SC; XCVIII - Decreto de 31 de maio de 1991 , que dispõe sobre a proibição de corte, beneficiamento, transporte e comercialização das espécies florestais que especifica; XCIX - Decreto de 31 de maio de 1991 , que fixa, para o exercício de 1991, o limite global provisório das importações via Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio de Tabatinga; C - Decreto de 13 de junho de 1991 , que reduz o Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os cigarros; CI - Decreto de 1º de agosto de 1991 , que dispõe sobre a realização dos estudos necessários, à elaboração de proposta de reforma fiscal; CII - Decreto de 18 de outubro de 1991 , que autoriza a prorrogação, por mais um ano, dos convênios de que trata o Decreto nº 99.475, de 24 de agosto de 1990; CIII - Decreto de 12 de novembro de 1991 , que delega competência ao Ministro de Estado da Saúde para homologar as decisões do Conselho Nacional de Saúde; CIV - Decreto nº 482, de 26 de março de 1992; CV - Decreto de 10 de junho de 1992 , que dispõe sobre o contrato de gestão para a Companhia Vale do Rio Doce e suas controladas; CVI - Decreto de 28 de setembro de 1992 , que dispõe sobre a apropriação das receitas das dotações transferidas através do Decreto de 21 de julho de 1992, e dá outras providências; CVII - Decreto de 14 de outubro de 1992 , que declara luto oficial e concede honras de Ministro de Estado; CVIII - Decreto de 13 de novembro de 1992 , que declara luto oficial; CIX - Decreto de 30 de novembro de 1992 , que autoriza a descentralização, até 31 de dezembro de 1994, das atividades que menciona, e dá outras providências; CX - Decreto de 30 de dezembro de 1992 , que declara o ano de 1993 “Ano Nacional de Combate às Drogas”, e dá outras providências; CXI - Decreto nº 768, de 10 de março de 1993 ; CXII - Decreto nº 786, de 29 de março de 1993 ; CXIII - Decreto nº 828, de 2 de junho de 1993 ; CXIV - Decreto de 1º de julho de 1993, que declara estado de calamidade pública do setor hospitalar do Sistema Único de Saúde - SUS; CXV - Decreto de 5 de agosto de 1993 , que declara luto oficial; CXVI - Decreto de 11 de novembro de 1993 , que delega competência ao Ministro de Estado da Marinha para o fim que especifica; CXVII - Decreto de 8 de dezembro 1993 , que declara estado de calamidade pública do setor de assistência à saúde; CXVIII - Decreto nº 1.034, de 30 de dezembro de 1993 ; CXIX - Decreto de 2 de março de 1994 , que encerra os trabalhos de inventariança do extinto Ministério do Trabalho e da Previdência Social; CXX - Decreto de 10 de março de 1994, que declara estado de calamidade pública do setor de assistência à saúde; CXXI - Decreto de 23 de março de 1994 , que revoga o Decreto de 21 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o restabelecimento provisório, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, da sede do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER); CXXII - Decreto de 19 de abril de 1994 , que declara em estado de calamidade pública o Sistema Rodoviário Federal; CXXIII - Decreto de 12 de maio de 1994 , que declara estado de calamidade pública o serviço público de energia elétrica, nos Municípios que menciona; CXXIV - Decreto de 20 de maio de 1994 , que declara estado de calamidade pública na área da Reserva Extrativista do Quilombo do Frechal, no Estado do Maranhão; CXXV - Decreto de 3 de junho de 1994 , que declara estado de calamidade pública no Município de Ribeirão Preto, no Estado de São Paulo; CXXVI - Decreto de 24 de junho de 1994 , que declara estado de calamidade pública no Município do Recife, Estado de Pernambuco; CXXVII - Decreto de 26 de julho de 1994 , que declara estado de calamidade pública o serviço público de energia elétrica, nos Municípios que menciona; CXXVIII - Decreto de 24 de agosto de 1994 , que declara estado de calamidade pública nas áreas de saúde e alimentação da região abrangida pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; CXXIX - Decreto de 2 de setembro de 1994 , que declara estado de calamidade pública no Município de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte; CXXX - Decreto de 15 de setembro de 1994 , que declara estado de calamidade pública nos Municípios de João Pessoa, Bayeux, Santa Rita, Alagoa Grande, Mulungu e Campina Grande, no Estado da Paraíba; CXXXI - Decreto de 20 de setembro de 1994 , que revoga o Decreto nº 95.728, de 12 de fevereiro de 1988; CXXXII - Decreto nº 1.250, de 21 de setembro de 1994; CXXXIII - Decreto de 27 de setembro de 1994 , que delega competência ao Ministro de Estado da Aeronáutica para aprovar o Regulamento de Administração da Aeronáutica (RADA); CXXXIV - Decreto nº 1.336, de 9 de dezembro de 1994 ; CXXXV - Decreto nº 1.359, de 30 de dezembro de 1994 ; CXXXVI - Decreto nº 1.408, de 2 de março de 1995 ; CXXXVII - Decreto nº 1.493, de 17 de maio de 1995; CXXXVIII - Decreto nº 1.500, de 24 de maio de 1995; CXXXIX - Decreto nº 1.535, de 27 de junho de 1995; CXL - Decreto nº 1.595, de 17 de agosto de 1995 ; CXLI - Decreto de 4 de setembro de 1995 , que institui o ano de 1996 como o “Ano Carlos Gomes”; CXLII - Decreto de 18 de setembro de 1995 , que declara luto oficial; CXLIII - Decreto de 6 de novembro de 1995 , que declara luto oficial; CXLIV - Decreto nº 1.774, de 4 de janeiro de 1996 ; CXLV - Decreto nº 1.930, de 17 de junho de 1996; CXLVI - Decreto nº 2.088, de 4 de dezembro de 1996 ; CXLVII - Decreto de 23 de janeiro de 1997 , que delega competência ao Ministro de Estado dos Transportes para o encerramento das atividades do Porto de Aracaju; CXLVIII - Decreto de 12 de fevereiro de 1997 , que declara luto oficial; CXLIX - Decreto de 18 de fevereiro de 1997 , que declara luto oficial; CL - art. 1º do Decreto nº 2.185, de 24 de março de 1997; CLI - Decreto de 24 de março de 1997 , que institui o ano de 1997 como o “Ano Castro Alves”; CLII - Decreto de 2 de junho de 1997 , que declara luto oficial; CLIII - Decreto nº 2.293, de 4 de agosto de 1997; CLIV - Decreto de 3 de dezembro de 1997 , que institui o ano de 1998 “Ano Monteiro Lobato”; CLV - Decreto nº 2.417, de 11 de dezembro de 1997; CLVI - Decreto nº 2.489, de 2 de fevereiro de 1998 ; CLVII - Decreto nº 2.527, de 23 de março de 1998; CLVIII - Decreto nº 2.550, de 16 de abril de 1998 ; CLIX - Decreto de 20 de abril de 1998 , que declara luto oficial; CLX - Decreto de 22 de abril de 1998 , que declara luto oficial; CLXI - Decreto de 13 de maio de 1998 , que institui o ano de 1998 como o Ano dos Direitos Humanos; CLXII - Decreto nº 2.770, de 3 de setembro de 1998 ; CLXIII - Decreto nº 2.859, de 7 de dezembro de 1998 ; CLXIV - Decreto de 8 de fevereiro de 1999 , que declara luto oficial; CLXV - Decreto de 11 de fevereiro de 1999 , que delega competência ao Chefe da Casa Militar da Presidência da República para a prática do ato que menciona; CLXVI - Decreto de 25 de fevereiro de 1999 , que institui o ano de 1999 como “Ano Joaquim Nabuco e Rui Barbosa”, e dá outras providências; CLXVII - Decreto nº 3.023, de 8 de abril de 1999 ; CLXVIII - Decreto de 13 de julho de 1999 , que institui o ano de 2000 como “Ano Nacional Gilberto de Mello Freyre”, e dá outras providências; CLXIX - Decreto de 16 de julho de 1999 , que declara luto oficial; CLXX - Decreto de 30 de agosto de 1999 , que declara luto oficial; CLXXI - Decreto de 21 de setembro de 1999 , que dispõe sobre a Comissão Brasileira para o Programa “O Homem e a Biosfera” - COBRAMAB, e dá outras providências; CLXXII - Decreto nº 3.281, de 8 de dezembro de 1999; CLXXIII - Decreto de 26 de janeiro de 2000 , que institui o ano 2000 como “Ano Gustavo Capanema Filho”; CLXXIV - Decreto nº 3.344, de 26 de janeiro de 2000; CLXXV - Decreto nº 3.390, de 23 de março de 2000 ; CLXXVI - Decreto nº 3.453, de 9 de maio de 2000 ; CLXXVII - Decreto de 16 de julho de 2000 , que declara luto oficial; CLXXVIII - Decreto nº 3.627, de 10 de outubro de 2000 ; CLXXIX - Decreto nº 3.637, de 20 de outubro de 2000 ; CLXXX - Decreto de 8 de fevereiro de 2001 , que institui o ano de 2001 “Ano da Literatura Brasileira”; CLXXXI - Decreto nº 3.913, de 11 de setembro de 2001 ; CLXXXII - Decreto de 10 de outubro de 2001 , que declara luto oficial; CLXXXIII - Decreto nº 3.983, de 25 de outubro de 2001; CLXXXIV - art. 2º ao art. 5º do Decreto nº 4.261, de 6 de junho de 2002 ; CLXXXV - Decreto nº 4.283, de 25 de junho de 2002 ; CLXXXVI - Decreto de 5 de dezembro de 2002 , que institui o ano de 2003 como “Ano Nacional Cândido Portinari”, e dá outras providências; CLXXXVII - Decreto nº 4.600, de 19 de fevereiro de 2003 ; CLXXXVIII - Decreto de 6 de agosto de 2003 , que declara luto oficial; CLXXXIX - Decreto de 19 de agosto de 2003 , que declara luto oficial; CXC - Decreto nº 4.845, de 24 de setembro de 2003 ; CXCI - Decreto nº 4.893, de 25 de novembro de 2003 ; CXCII - Decreto nº 4.900, de 26 de novembro de 2003; CXCIII - Decreto nº 4.913, de 11 de dezembro de 2003 ; CXCIV - Decreto nº 4.934, de 23 de dezembro de 2003 ; CXCV - Decreto nº 4.936, de 23 de dezembro de 2003 ; CXCVI - Decreto de 21 de janeiro de 2004 , que institui a Conferência Nacional do Esporte, e dá outras providências; CXCVII - art. 8º do Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004; CXCVIII - Decreto nº 4.996, de 20 de fevereiro de 2004 ; CXCIX - Decreto nº 5.108, de 17 de junho de 2004 ; CC - Decreto nº 5.188, de 18 de agosto de 2004; CCI - Decreto nº 5.254, de 27 de outubro de 2004 ; CCII - Decreto de 20 de novembro de 2004, que declara luto oficial; CCIII - Decreto de 30 de dezembro de 2004 , que institui o ano de 2005 como “Ano Nacional de Promoção da Igualdade Racial”, e dá outras providências; CCIV - Decreto de 13 de agosto de 2005, que declara luto oficial ; CCV - Decreto nº 5.558, de 5 de outubro de 2005 ; CCVI - Decreto nº 5.613, de 13 de dezembro de 2005 ; CCVII - Decreto nº 5.623, de 19 de dezembro de 2005 ; CCVIII - Decreto de 13 de fevereiro de 2006 , que institui o complexo geoeconômico e social denominado Distrito Florestal Sustentável - DFS da BR-163, e dá outras providências; CCIX - Decreto nº 5.762, de 27 de abril de 2006 ; CCX - Decreto nº 5.766, de 2 de maio de 2006 ; CCXI - Decreto nº 5.844, de 13 de julho de 2006 ; CCXII - Decreto de 13 de julho de 2006 , que cria, no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, a Comissão Intersetorial de Acompanhamento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo; CCXIII - Decreto de 18 de julho de 2006, que institui o ano de 2007 como o “Ano Nacional dos Jogos Pan-Americanos e Parapan-Americanos”, e dá outras providências; CCXIV - Decreto nº 5.862, de 1º de agosto de 2006 ; CCXV - Decreto nº 5.872, de 11 de agosto de 2006 ; CCXVI - Decreto de 2 de outubro de 2006, que declara luto oficial; CCXVII - Decreto nº 6.043, de 12 de fevereiro de 2007 ; CCXVIII - Decreto nº 6.097, de 24 de abril de 2007 ; CCXIX - Decreto de 30 de abril de 2007 , que declara luto oficial; CCXX - Decreto de 10 de maio de 2007 , que institui o ano de 2007 como o “Ano Nacional do Desenvolvimento Limpo”; CCXXI - Decreto de 17 de julho de 2007 , que declara luto oficial; CCXXII - Decreto de 20 de julho de 2007 , que declara luto oficial; CCXXIII - Decreto nº 6.208, de 18 de setembro de 2007; CCXXIV - art. 2º do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007 ; CCXXV - Decreto de 11 de dezembro de 2007 , que declara luto oficial; CCXXVI - Decreto nº 6.331, de 28 de dezembro de 2007 ; CCXXVII - Decreto nº 6.336, de 28 de dezembro de 2007 ; CCXXVIII - Decreto nº 6.384, de 27 de fevereiro de 2008; CCXXIX - Decreto de 30 de maio de 2008 , que institui a Comissão Gestora do Plano Amazônia Sustentável - CGPAS; CCXXX - Decreto nº 6.497, de 30 de junho de 2008; CCXXXI - Decreto nº 6.551, de 27 de agosto de 2008 ; CCXXXII - Decreto nº 6.604, de 14 de outubro de 2008 ; CCXXXIII - Decreto nº 6.691, de 11 de dezembro de 2008 ; CCXXXIV - Decreto nº 6.773, de 18 de fevereiro de 2009 ; CCXXXV - Decreto de 17 de março de 2009 , que institui o ano de 2009 como “Ano Nacional da Gestão Pública”; CCXXXVI - Decreto nº 6.910, de 22 de julho de 2009 ; CCXXXVII - Decreto de 1º de setembro de 2009 , que declara luto oficial; CCXXXVIII - Decreto nº 7.047, de 22 de dezembro de 2009 ; CCXXXIX - Decreto nº 7.126, de 3 de março de 2010 ; CCXL - Decreto nº 7.214, de 15 de junho de 2010; CCXLI - Decreto nº 7.458, de 7 de abril de 2011; CCXLII - art. 1º do Decreto nº 7.489, de 25 de maio de 2011; CCXLIII - Decreto nº 7.522, de 8 de julho de 2011; CCXLIV - Decreto nº 7.524, de 12 de julho de 2011; CCXLV - Decreto nº 7.536, de 26 de julho de 2011; CCXLVI - Decreto nº 7.632, de 1º de dezembro de 2011; CCXLVII - Decreto nº 7.730, de 25 de maio de 2012; CCXLVIII - art. 1º do Decreto nº 7.776, de 24 de julho de 2012; CCXLIX - Decreto nº 7.848, de 23 de novembro de 2012; CCL - Anexo ao Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013; CCLI - Decreto nº 8.060, de 29 de julho de 2013; CCLII - Decreto nº 8.231, de 25 de abril de 2014; CCLIII - Decreto nº 8.253, de 26 de maio de 2014; CCLIV - Decreto nº 8.263, de 3 de junho de 2014; CCLV - Decreto nº 8.272, de 26 de junho de 2014; CCLVI - Decreto nº 8.406, de 20 de fevereiro de 2015; CCLVII - Decreto nº 8.555, de 6 de novembro de 2015; CCLVIII - Decreto nº 8.641, de 18 de janeiro de 2016; CCLIX - Decreto nº 8.739, de 4 de maio de 2016; CCLX - Decreto nº 8.768, de 11 de maio de 2016; CCLXI - art. 7º do Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016; CCLXII - Decreto nº 8.778, de 16 de maio de 2016; CCLXIII - Decreto de 18 de janeiro de 2017, que cria a Comissão de Reforma do Sistema Penitenciário Nacional; CCLXIV - Decreto nº 8.970, de 23 de janeiro de 2017; CCLXV - art. 2º do Decreto nº 9.032, de 13 de abril de 2017; CCLXVI - art. 2º e do Anexo II ao Decreto nº 9.092, de 12 de julho de 2017; CCLXVII - Decreto de 28 de julho de 2017 , que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Rio de Janeiro; CCLXVIII - Decreto de 29 de dezembro de 2017 , que altera o Decreto de 28 de julho de 2017, que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Rio de Janeiro; CCLXIX - Decreto nº 9.270, de 25 de janeiro de 2018; CCLXX - Decreto nº 9.299, de 5 de março de 2018; CCLXXI - Anexo II ao Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018; CCLXXII - Decreto nº 9.394, de 30 de maio de 2018; CCLXXIII - Decreto nº 9.417, de 20 de junho de 2018; CCLXXIV - Decreto nº 9.487, de 30 de agosto de 2018; CCLXXV - art. 12 do Decreto nº 9.537, de 24 de outubro de 2018; CCLXXVI - art. 5º e do Anexo VI ao Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018; CCLXXVII - Decreto nº 9.610, de 13 de dezembro de 2018; CCLXXVIII - art. 3º, do art. 4º e dos Anexos III e IV ao Decreto nº 9.687, de 18 de janeiro de 2019; CCLXXIX - art. 9º, do art. 16, do art. 18 , do art. 19 e do Anexos XII e XIII ao Decreto nº 9.689, de 23 de janeiro de 2019; CCLXXX - Decreto nº 9.695, de 30 de janeiro de 2019; CCLXXXI - art. 2º , do art. 5º e do Anexo III ao Decreto nº 9.696, de 30 de janeiro de 2019; CCLXXXII - art. 2º e do Anexo II ao Decreto nº 9.705, de 8 de fevereiro de 2019; CCLXXXIII - art. 5º e do Anexo IV ao Decreto nº 9.808, de 29 de maio de 2019; CCLXXXIV - Decreto nº 9.813, de 30 de maio de 2019; CCLXXXV - Decreto nº 9.826, de 10 de junho de 2019; CCLXXXVI - Decreto nº 9.837, de 14 de junho de 2019; CCLXXXVII - Decreto nº 9.898, de 2 de julho de 2019; CCLXXXVIII - Decreto nº 9.985, de 23 de agosto de 2019; CCLXXXIX - Decreto nº 10.002, de 4 de setembro de 2019; CCXC - Decreto nº 10.022, de 20 de setembro de 2019; CCXCI - art. 2º e do Anexo II ao Decreto nº 10.059, de 14 de outubro de 2019; CCXCII - Decreto nº 10.130, de 25 de novembro de 2019; CCXCIII - art. 2º e do Anexo II ao Decreto nº 10.182, de 19 de dezembro de 2019; CCXCIV - art. 4º e do Anexo III ao Decreto nº 10.191, de 27 de dezembro de 2019; CCXCV - Decreto nº 10.233, de 6 de fevereiro de 2020; CCXCVI - Decreto nº 10.244, de 13 de fevereiro de 2020; CCXCVII - Decreto nº 10.251, de 20 de fevereiro de 2020; CCXCVIII - Decreto nº 10.259, de 28 de fevereiro de 2020; CCXCIX - Decreto nº 10.261, de 4 de março de 2020; CCC - Decreto nº 10.305, de 1º de abril de 2020; CCCI - art. 1º do Decreto nº 10.310, de 2 de abril de 2020; CCCII - Decreto nº 10.351, de 18 de maio de 2020; CCCIII - Decreto nº 10.394, de 10 de junho de 2020; e CCCIV - art. 2º e do Anexo II ao Decreto nº 10.429, de 17 de julho de 2020. Art. 2º Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação. Brasília, 26 de novembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Jorge Antonio de Oliveira Francisco Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2020 e retificado no DOU de 8.12.2020 . * Não remover