Decreto nº 10566 de 2020

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.566, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020 Institui o Comitê Integrado de Governança da Presidência da República. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica instituído o Comitê Integrado de Governança da Presidência da República, com o objetivo de desenvolver e monitorar políticas e diretrizes estratégicas transversais de governança, no âmbito da Presidência da República e da Vice-Presidência da República. Art. 2º Ao Comitê compete: I - estabelecer orientações e deliberar sobre temas estratégicos de governança de alcance transversal entre os órgãos que o compõe; II - atuar, de forma integrada, na manutenção de processos, de estruturas, de práticas e de mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes de governança previstos no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017; III - incentivar a aplicação das melhores práticas de governança que: a) visem a implementar o acompanhamento de resultados; b) promovam soluções para melhoria do desempenho institucional; ou c) adotem instrumentos que aprimorem o processo decisório; IV - promover e acompanhar a implementação das medidas, dos mecanismos e das práticas organizacionais de governança oriundas do Comitê Interministerial de Governança; V - promover a integração de iniciativas de governança e o aperfeiçoamento dos fluxos transversais de comunicação; VI - aprovar planos, políticas, planejamentos e projetos no contexto de ações de governança; VII - promover a padronização de procedimentos e práticas de governança; e VIII - promover a implementação, execução e monitoramento do Programa de Integridade da Presidência da República. Art. 3º O Comitê é composto pelo: I - Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República, que o coordenará; II - Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República; III - Secretário-Executivo da Secretaria de Governo da Presidência da República; IV - Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; V - Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República; VI - Assessor-Chefe da Assessoria Especial do Presidente da República; VII - Secretário Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República; e VIII - Chefe de Gabinete do Vice-Presidente da República. Parágrafo único. Os membros do Comitê serão representados por seus substitutos no cargo em comissão ou função de confiança que ocupam em suas ausências e seus impedimentos. Art. 4º O Comitê se reunirá, em caráter ordinário, quadrimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação do seu Coordenador. § 1º O quórum de reunião do Comitê é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples. § 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê terá o voto de qualidade. Art. 5º O Coordenador do Comitê poderá convidar autoridades públicas e especialistas para participar de suas reuniões, sem direito a voto. Art. 6º O Comitê poderá instituir grupos de trabalho com o objetivo de assessorá-lo no cumprimento das suas competências. Art. 7º Os grupos de trabalho: I - serão instituídos e compostos na forma de ato do Comitê; II - serão compostos por, no máximo, oito membros; III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e IV - estarão limitados a, no máximo, três em operação simultânea. Parágrafo único. Representantes de órgãos e de entidades públicas e privadas poderão ser convidados a participar dos grupos de trabalho, sem direito a voto. Art. 8º A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela Diretoria de Governança da Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República. Art. 9º Os membros do Comitê e dos grupos de trabalho que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por meio de videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. Art. 10. A participação no Comitê e nos grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Brasília, 8 de dezembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Jorge Antonio de Oliveira Francisco Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2020. *