Decreto nº 10567 de 2020

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.567, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020 Revoga o Decreto nº 10.563, de 7 de dezembro de 2020, que altera o Decreto nº 3.998, de 5 de novembro de 2001, que regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 44 da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, DECRETA: Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 10.563, de 7 de dezembro de 2020. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 9 de dezembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Fernando Azevedo e Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2020 - Edição extra. *