Decreto nº 10585 de 2020

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.585, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 Revoga o § 1º do art. 6º do Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968, DECRETA: Art. 1º Fica revogado o § 1º do art. 6º do Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de dezembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Marcelo Pacheco dos Guaranys Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2020 *