Decreto nº 10611 de 2021

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.611, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 Altera o Decreto nº 10.415, de 6 de julho de 2020, que institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre o Modelo Único de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA : Art. 1º O Decreto nº 10.415, de 6 de julho de 2020 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 7º ........................................................................................................... ............................................................................................................................... III - terão caráter temporário e duração até 30 de setembro de 2021; e ........................................................................................................................” (NR) “Art. 8º O Grupo de Trabalho Interinstitucional terá duração até 30 de setembro de 2021. .......................................................................................................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de janeiro de 2021; 200º da Independência e 133º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Damares Regina Alves Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.1.2022 - Ediçao extra *