Decreto nº 10632 de 2021

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.632, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 (Revogado pelo Decreto nº 10.869, de 2021) Texto para impressão Altera o Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA : Art. 1º O Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 7º A inventariança de que trata este Decreto será concluída até 24 de dezembro de 2021.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de fevereiro de 2021; 200º da Independência e 133º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.2.2021 *