Decreto nº 10691 de 2021

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.691, DE 3 DE MAIO DE 2021 Altera o Decreto nº 9.839, de 14 de junho de 2019, que dispõe sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 9.839, de 14 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º ............................................................................................... ..................................................................................................................... VI - Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações; VII - Ministro de Estado das Comunicações; e VIII - Advogado-Geral da União. ...........................................................................................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 3 de maio de 2021; 200º da Independência e 133º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Augusto Heleno Ribeiro Pereira Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.5.2021 *