Decreto nº 10698 de 2021

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.698, DE 12 DE MAIO DE 2021 Remaneja e transforma Gratificações Temporárias pelo exercício na Advocacia-Geral da União - GT e Gratificações de Representação de Gabinete - RGA em Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Ficam remanejadas, na forma do Anexo I, da Advocacia-Geral da União para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, as seguintes Gratificações Temporárias pelo exercício na Advocacia-Geral da União - GT e Gratificações de Representação de Gabinete - RGA: I - trezentos e cinquenta e três GT-I; II - cento e cinquenta e duas GT-II; III - cinco RGA-4; IV - treze RGA-3; V - vinte e uma RGA-2; e VI - nove RGA-1. Art. 2º Ficam transformadas, na forma do Anexo II, nos termos do disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021, trezentos e cinquenta e três GT-I, cento e cinquenta, duas GT-II, cinco RGA-4, treze RGA-3, vinte e uma RGA-2 e nove RGA-1, em: I - cento e quarenta e uma CCE-3; II - setenta e duas CCE-2; III - cento e trinta FCE-3; e IV - setenta FCE-2. Art. 3º Os cargos em comissão e as funções de confiança resultantes da transformação de que trata este Decreto permanecerão na Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia até serem remanejados à Advocacia-Geral da União. Art. 4º Os ocupantes das gratificações de que trata o art. 1º ficam automaticamente dispensados na data de entrada em vigor deste Decreto. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de maio de 2021; 200º da Independência e 133º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes André Luiz de Almeida Mendonça Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.5.2021 ANEXO I REMANEJAMENTO, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, DE GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS PELO EXERCÍCIO NA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - GT E GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE - RGA CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA AGU PARA A SEGES/ME QTD. VALOR TOTAL GT-I 0,25 353 88,25 GT-II 0,18 152 27,36 SUBTOTAL 1 505 115,61 RGA-4 0,38 5 1,90 RGA-3 0,34 13 4,42 RGA-2 0,29 21 6,09 RGA-1 0,24 9 2,16 SUBTOTAL 2 48 14,57 TOTAL 553 130,18 ANEXO II DEMONSTRATIVO DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE - RGA E DAS GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS PELO EXERCÍCIO NA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - GT TRANSFORMADAS EM CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.042, DE 14 DE ABRIL DE 2021 CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) DIFERENÇA (c) (c = b - a) QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL CCE-3 0,37 - - 141 52,17 141 52,17 CCE-2 0,21 - - 72 15,12 72 15,12 SUBTOTAL I - - 213 67,29 213 67,29 FCE-3 0,37 - - 130 48,10 130 48,10 FCE-2 0,21 - - 70 14,70 70 14,70 SUBTOTAL II - - 200 62,80 200 62,80 GT-I 0,25 353 88,25 - - -353 -88,25 GT-II 0,18 152 27,36 - - -152 -27,36 SUBTOTAL III 505 115,61 - - -505 -115,61 RGA-4 0,38 5 1,90 - - -5 -1,90 RGA-3 0,34 13 4,42 - - -13 -4,42 RGA-2 0,29 21 6,09 - - -21 -6,09 RGA-1 0,24 9 2,16 - - -9 -2,16 SUBTOTAL IV 48 14,57 - - -48 -14,57 TOTAL 553 130,18 413 130,09 -140 -0,09 *