Decreto nº 10721 de 2021

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.721, DE 14 DE JUNHO DE 2021 Vigência Extingue o Consulado-Geral do Brasil nos Estados Unidos Mexicanos, com sede na Cidade do México, e transfere os serviços consulares para a Embaixada do Brasil no México. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica extinto o Consulado-Geral do Brasil nos Estados Unidos Mexicanos, com sede na Cidade do México. Art. 2º Os serviços consulares ficam transferidos para a Embaixada do Brasil no México, com jurisdição no território dos Estados Unidos Mexicanos. Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 6.342, de 4 de janeiro de 2008. Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 21 de junho de 2021. Brasília, 14 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Carlos Alberto Franco França Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.2021 *