Decreto nº 10727 de 2021

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.727, DE 22 DE JUNHO DE 2021 Vigência Altera o Decreto nº 9.088, de 6 de julho de 2017, que dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militar. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 81, caput, inciso I, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 9.088, de 6 de julho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ............................................................................................................... I - os estabelecidos em caráter permanente ou temporário, no âmbito dos Comandos das Forças Singulares, com exercício na própria Força ou em uma das outras Forças Armadas; .................................................................................................................................... IV - os relativos ao pessoal integrante de forças militares destacadas e de missões e atividades de interesse da União no exterior, a cargo de organizações internacionais ou por acordo bilateral com nações amigas; V - os de instrutor e de monitor em estabelecimentos de ensino militar ou em missões de instrução militar no exterior, relativas às Forças Armadas; VI - os exercidos por militares: a) no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais Superiores; b) no Ministério da Defesa e nos órgãos que integram sua estrutura regimental; c) na Advocacia-Geral da União; d) na Justiça Militar da União; e e) no Ministério Público Militar; VII - os exercidos por militares da Marinha colocados à disposição: a) do Ministério de Minas e Energia; b) da Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha; c) da Empresa Gerencial de Projetos Navais; d) da Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A.; e) do Tribunal Marítimo; f) da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.; e g) das Indústrias Nucleares do Brasil S.A.; VIII - os exercidos por militares do Exército colocados à disposição: a) da Fundação Habitacional do Exército; b) da Fundação Osório; e c) da Indústria de Material Bélico do Brasil; e IX - os exercidos por militares da Aeronáutica colocados à disposição da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica. ..................................................................................................................................... § 2º A designação de militares para outros órgãos fora do âmbito dos Comandos das Forças Singulares deverá observar o disposto no Decreto nº 10.171, de 11 de dezembro de 2019. ...................................................................................................................................... § 4º Os cargos e funções exercidos nos termos do disposto na alínea “c” do inciso VIII do caput não poderão exceder a seis por cento do quantitativo autorizado para o quadro de pessoal da Indústria de Material Bélico do Brasil.” (NR) Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 10.013, de 6 de setembro de 2019. Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 1º de julho de 2021. Brasília, 22 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Walter Souza Braga Netto Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.2021 *