Decreto nº 10737 de 2021

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.737, DE 1º DE JULHO DE 2021 (Revogado pelo Decreto nº 12.002, de 2024) (Vigência) Texto para impressão Altera o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, quanto ao encaminhamento de propostas de atos normativos que envolvam o Banco Central do Brasil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 24. ..................................................................................................... .......................................................................................................................... III - ............................................................................................................... a) solicitar aos órgãos da administração pública federal e ao Banco Central do Brasil informações para instruir o exame dos atos normativos sujeitos à apreciação do Presidente da República; ..................................................................................................................” (NR) “Art. 25. ..................................................................................................... .......................................................................................................................... III-A - solicitar aos órgãos da administração pública federal e ao Banco Central do Brasil as informações que julgar convenientes para instruir o exame de projeto de lei enviado pelo Congresso Nacional ao Presidente da República para sanção; .................................................................................................................” (NR) “Propostas do Banco Central do Brasil Art. 29-A. O Presidente do Banco Central do Brasil poderá encaminhar ao Presidente da República propostas de atos normativos relacionadas às matérias de sua competência. § 1º As propostas encaminhadas pelo Banco Central do Brasil: I - obedecerão aos procedimentos estabelecidos neste Decreto; e II - somente serão válidas se encaminhadas em conjunto com um ou mais órgãos cujo titular seja Ministro de Estado. § 2º A assinatura de propostas de atos normativos pelo Presidente do Banco Central do Brasil não será caracterizada como referenda ministerial.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 1º de julho de 2021; 200º da Independência e 133º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira Onyx Lorenzoni Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.7.2021. *