Decreto nº 10740 de 2021

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.740, DE 5 DE JULHO DE 2021 (Revogado pelo Decreto nº 11.252, de 2022) Vigência Texto para impressão Prorroga o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), instituído pela Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, DECRETA: Art. 1º Fica prorrogado o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), instituído pela Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, pelo período complementar de três meses, desde que o beneficiário seja considerado elegível nos termos do disposto na referida Medida Provisória. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 5 de julho de 2021; 200º da Independência e 133º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO João Inácio Ribeiro Roma Neto Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.7.2021. *