Decreto nº 10783 de 2021

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.783, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 Altera o Decreto nº 10.570, de 9 de dezembro de 2020, que institui a Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares e o seu Comitê Interministerial. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 10.570, de 9 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 6º ....................................................................................................... ..................................................................................................................... Parágrafo único. O Plano de Ações da Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares será aprovado pelo Comitê Interministerial da Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares, no prazo de trezentos e sessenta e cinco dias, contado da data de instituição do Comitê.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 31 de agosto de 2021; 200º da Independência e 133º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Damares Regina Alves Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.9.2021 *