Decreto nº 10821 de 2021

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.821, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 Revoga o inciso I do § 2º do art. 18 do Anexo I ao Decreto nº 10.610, de 27 de janeiro de 2021, que aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18, caput, inciso III, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, DECRETA: Art. 1º Fica revogado o inciso I do § 2º do art. 18 ao Anexo I do Decreto nº 10.610, de 27 de janeiro de 2021. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 28 de setembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Maximiliano Salvadori Martinhão Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.9.2021. *