Decreto nº 10849 de 2021

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.849, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 Revogado pelo Decreto nº 12.572, de 2025 Texto para impressão Altera o Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, para dispor sobre a composição do Comitê Gestor da Segurança da Informação. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 9º .............................................................................................. ........................................................................................................... XI-A - Ministério do Trabalho e Previdência; ........................................................................................................... XXI - Advocacia-Geral da União; XXII - Banco Central do Brasil; e XXII-A - Autoridade Nacional de Proteção de Dados.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 28 de outubro de 2021; 200º da Independência e 133º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Augusto Heleno Ribeiro Pereira Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.10.2021 *