Decreto nº 10861 de 2021

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.861, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 (Revogado pelo Decreto nº 11.401, de 2023) Texto para impressão Altera o Anexo ao Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, que dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Artigo único. ............................................................................................ .................................................................................................................... XIII - ............................................................................................................ .................................................................................................................... i) Indústrias Nucleares do Brasil - INB; j) Nuclebrás Equipamentos Pesados - Nuclep; e k) Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN; ...........................................................................................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Bento Albuquerque Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2021 *