Decreto nº 10871 de 2021

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.871, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera o Decreto nº 9.829, de 10 de junho de 2019, que dispõe sobre o sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 9.829, de 10 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º .................................................................................................... ................................................................................................................. VI-A - o Secretário-Executivo do Ministério das Comunicações; .......................................................................................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Walter Souza Braga Netto Fábio Faria Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2021 *