Decreto nº 10885 de 2021

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.885, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021 Exclui a Casa da Moeda do Brasil do Programa Nacional de Desestatização e do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, caput, inciso I, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, no art. 4º e no art. 7º, caput, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 199, de 25 de agosto de 2021, do Conselho de Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, DECRETA: Art. 1º Fica excluída a Casa da Moeda do Brasil: I - do Programa Nacional de Desestatização - PND; e II - do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI. Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 10.054, de 14 de outubro de 2019. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 6 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.12.2021 *