Decreto nº 10915 de 2021

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.915, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 Desqualifica como organização social a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, DECRETA: Art. 1º Fica desqualificada como organização social a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - Acerp, associação civil com sede no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 02.196.013/0001-03. Art. 2º Ficam revogados: I - o Decreto nº 2.442, de 23 de dezembro de 1997; e II - o Decreto nº 8.385, de 30 de dezembro de 2014. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Marcelo Pacheco dos Guaranys Milton Ribeiro Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2021 *