Decreto nº 10920 de 2021

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.920, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência do Comitê de Monitoramento da Abertura do Mercado de Gás Natural. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2022, o prazo de vigência do Comitê de Monitoramento da Abertura do Mercado de Gás Natural de que trata o art. 9º do Decreto nº 9.934, de 24 de julho de 2019. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Marisete Fátima Dadald Pereira Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2021 *