Decreto nº 10927 de 2022

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.927, DE 3 DE JANEIRO DE 2022 Revogado pelo Decreto nº 12.447, de 2025 Texto para impressão Fixa os quantitativos por níveis das Funções Comissionadas do Banco Central, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 12, § 6º, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, DECRETA: Art. 1º Os quantitativos por níveis das Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, são os fixados na forma do Anexo. Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 7.735, de 25 de maio de 2012. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Brasília, 3 de janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Marcelo Pacheco dos Guaranys Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.1.2022 ANEXO FUNÇÕES COMISSIONADAS DO BANCO CENTRAL - FCBC DIREÇÃO/ASSESSORAMENTO CÓDIGO QUANTITATIVO VALOR UNITÁRIO (R$) FDS-1/FDJ-1 2 10.161,87 FDE-1/FCA-1 46 8.619,36 FDE-2/FCA-2 106 6.637,01 FDT-1/FCA-3 290 4.398,84 FDO-1/FCA-4 714 3.481,92 FCA-5 0 1.404,77 SUBTOTAL 1 1.158 - SUPORTE CÓDIGO QUANTITATIVO VALOR UNITÁRIO (R$) FST-1 12 965,79 FST-2 78 702,40 FST-3 0 526,80 SUBTOTAL 2 90 - TOTAL 1.248 - CUSTO GLOBAL AUTORIZADO 4.948.468,52 *