Decreto nº 10940 de 2022

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.940, DE 13 DE JANEIRO DE 2022 (Revogado pelo Decreto nº 11.629, de 2023) Texto para impressão Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, e no art. 2º, caput, incisos I e IV, e § 2º, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ....................................................................................................... ..................................................................................................................... V - estabelecer diretrizes para a importação e exportação, de maneira a atender às necessidades de consumo interno de petróleo e seus derivados, gás natural e condensado, e assegurar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata o art. 4º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991; e VI - fixar o percentual de adição de etanol anidro combustível à gasolina, na forma prevista nos § 1º e § 2º do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993. ............................................................................................................” (NR) “Art. 2º ...................................................................................................... (Revogado pelo Decreto nº 11.418, de 2023) .................................................................................................................... X - o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; XI-A - o Secretário Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República; e XI-B - o Presidente da Empresa de Pesquisa Energética. ..........................................................................................................” (NR) Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 3.966, de 10 de outubro de 2001. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias Marisete Fátima Dadald Pereira Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2022 *