Decreto nº 10942 de 2022

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.942, DE 19 DE JANEIRO DE 2022 (Revogado pelo Decreto nº 12.524, de 2025) Texto para impressão Transforma cargos do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55, § 7º, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, DECRETA: Art. 1º O Anexo II à Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto. Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 9.343, de 10 de abril de 2018. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Carlos Alberto Franco França Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.1.2022 ANEXO (Anexo II à Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006) QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO ESPECIAL DA CARREIRA DE DIPLOMATA DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS Ministro de Primeira Classe 98 Ministro de Segunda Classe 90 Conselheiro 102 Primeiro-Secretário 4 TOTAL 294 *