Decreto nº 10958 de 2022

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.958, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022 Revogado pelo Decreto nº 11.912, de 2024 Texto para impressão Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, na Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 197, de 25 de agosto de 2021, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, DECRETA: Art. 1º Ficam qualificadas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, e incluídas no Programa Nacional de Desestatização - PND, para fins de concessão para prestação dos serviços públicos de apoio à visitação, com previsão do custeio de ações de apoio à conservação, à proteção e à gestão, as seguintes unidades de conservação: I - Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, localizado no Estado do Rio de Janeiro; II - Parque Nacional da Serra da Canastra, localizado no Estado de Minas Gerais; III - Parque Nacional da Serra do Cipó, localizado no Estado de Minas Gerais; IV - Parque Nacional de Caparaó, localizado na divisa entre os Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo; e V - Floresta Nacional de Ipanema, localizada no Estado de São Paulo. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 7 de fevereiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.2.2022 *