Decreto nº 10970 de 2022

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.970, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 Transforma o Hospital Militar de Área de Brasília em organização militar de comando privativo de oficial-general. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, e inciso XIII, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica transformado o Hospital Militar de Área de Brasília, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal, subordinado ao Comando Militar do Planalto, em organização militar de comando privativo de oficial-general. Art. 2º O cargo de 1º Subdiretor de Saúde da Diretoria de Saúde do Comando do Exército deixa de ser privativo de oficial-general. Art. 3º O Comandante do Exército editará os atos complementares necessários à execução do disposto neste Decreto. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 14 de fevereiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Walter Souza Braga Netto Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.2.2022 *