Decreto nº 10978 de 2022

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.978, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, § 1º, inciso I, e no art. 4º, caput, inciso II, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 215, de 16 de dezembro de 2021, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, DECRETA: Art. 1º Ficam qualificados, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, os seguintes empreendimentos públicos federais do setor de energia elétrica: I - 1º Leilão de Transmissão de Energia Elétrica de 2022; e II - 2º Leilão de Transmissão de Energia Elétrica de 2022. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de fevereiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.2.2022 *