Decreto nº 11003 de 2022

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 11.003, DE 21 DE MARÇO DE 2022 Institui a Estratégia Federal de Incentivo ao Uso Sustentável de Biogás e Biometano. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica instituída a Estratégia Federal de Incentivo ao Uso Sustentável de Biogás e Biometano, com os seguintes objetivos: I - incentivar programas e ações para reduzir as emissões de metano; II - fomentar o uso de biogás e biometano como fontes renováveis de energia e combustível; e III - contribuir para o cumprimento dos compromissos assumidos pelo País no âmbito: a) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, promulgada pelo Decreto nº 2.652, de 1º de julho de 1998; b) do Pacto Climático de Glasgow; e c) do Compromisso Global de Metano. Art. 2º Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional considerarão, quando couber, a Estratégia Federal de Incentivo ao Uso Sustentável de Biogás e Biometano em seus planejamentos estratégicos, programas e ações institucionais. Art. 3º Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se: I - biogás - gás bruto cuja composição contenha metano obtido de matéria-prima renovável ou de resíduos orgânicos; II - biometano - biocombustível gasoso constituído essencialmente de metano, derivado da purificação do biogás, observadas as especificações estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; III - crédito de metano - representação de uma tonelada de metano que deixou de ser emitida para a atmosfera; e III - crédito de metano - ativo financeiro, ambiental, transferível e representativo de redução ou remoção de uma tonelada de metano, que tenha sido reconhecido e emitido como crédito no mercado voluntário ou regulado; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.075, de 2022) IV - gás natural veicular - denominação do combustível gasoso, tipicamente proveniente do gás natural, do biometano ou da mistura de ambos, destinado ao uso veicular, cujo componente principal seja o metano, observadas as especificações estabelecidas pela ANP. Art. 4º São diretrizes da Estratégia Federal de Incentivo ao Uso Sustentável de Biogás e Biometano: I - incentivar o mercado de carbono, notadamente quanto ao crédito de metano; II - estimular a elaboração de planos e a celebração de acordos setoriais; III - promover a implantação de biodigestores, sistemas de purificação de biogás e sistemas de produção e compressão de biometano; IV - promover iniciativas para o abastecimento de veículos leves e pesados, como ônibus, caminhões e tratores agrícolas, e de embarcações movidos a biometano ou híbridos com biometano, tais como pontos e corredores verdes; V - promover a implantação de tecnologias que permitam a utilização de biogás e biometano como fontes de energia e combustível renovável; VI - promover o desenvolvimento de pesquisas científico-tecnológicas e de inovações, a difusão de tecnologias, processos e práticas orientados a mitigar as emissões por fontes de metano; VII - promover medidas e mecanismos para estimular a redução das emissões de metano; e VIII - promover a cooperação nacional e internacional para o financiamento, a capacitação, o desenvolvimento, a transferência e a difusão de tecnologias e de processos para a implementação de ações de redução das emissões de metano. Art. 5º São instrumentos da Estratégia Federal de Incentivo ao Uso Sustentável de Biogás e Biometano: I - Programa Nacional de Crescimento Verde; II - Fundo Nacional sobre Mudança do Clima; III - pesquisas científicas, notadamente aquelas realizadas por meio de agências de fomento; e IV - Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio. Art. 6º A governança, a integração e a coordenação das ações necessárias à implementação da Estratégia Federal de Incentivo ao Uso Sustentável de Biogás e Biometano serão realizadas no âmbito do Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde, de que trata o Decreto nº 10.845, de 25 de outubro de 2021. Art. 7º As principais fontes de biogás e biometano consideradas no âmbito da Estratégia Federal de Incentivo ao Uso Sustentável de Biogás e Biometano são os resíduos de origem urbana e rural, incluídos, entre outros: I - os resíduos dispostos em aterros sanitários; II - os resíduos gerados em estações de tratamento de esgoto; III - os resíduos da cadeia sucroenergética; e IV - os resíduos de suinocultura, avicultura e outros. Parágrafo único. São admitidas outras fontes de biogás e biometano, desde que cumpram os critérios e os procedimentos estabelecidos pelos órgãos competentes. Art. 8º A comercialização de biometano destinado ao uso veicular e às instalações residenciais, industriais e comerciais deverá atender às especificações estabelecidas pela ANP. Art. 9º Os Ministros de Estado do Meio Ambiente e de Minas e Energia poderão editar normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto, no âmbito de suas competências. Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Marisete Fátima Dadald Pereira Joaquim Alvaro Pereira Leite Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.3.2022 *