Decreto nº 11054 de 2022

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 11.054, DE 28 DE ABRIL DE 2022 Revogado pelo Decreto nº 12.192, de 2024 Texto para impressão Altera o Decreto nº 10.774, de 23 de agosto de 2021, que convoca a V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 10.774, de 23 de agosto de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Fica convocada a V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, com o tema ‘Enfrentamento ao racismo e às outras formas correlatas de discriminação étnico-raciais e de intolerância religiosa: política de Estado e responsabilidade de todos nós’. § 1º Ato do Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos definirá o período e o local de realização da V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial. § 2º A V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial será presidida pelo Secretário Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e, na hipótese de sua ausência ou seu impedimento, pelo substituto que ele designar.” (NR) Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 10.774, de 2021. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 28 de abril de 2022; 201º da Independência e 134º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Cristiane Rodrigues Britto Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.4.2022 *