Decreto nº 11066 de 2022

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 11.066, DE 9 DE MAIO DE 2022 Altera o Decreto nº 9.887, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 9.887, de 27 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º ...................................................................................................... .................................................................................................................... III - um do Ministério do Trabalho e Previdência; ..........................................................................................................” (NR) “Art. 6º ...................................................................................................... Parágrafo único. ........................................................................................ .................................................................................................................... II - um do Ministério do Trabalho e Previdência; e ...........................................................................................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 9 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Tatiana Barbosa de Alvarenga Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.5.2022 *