Decreto nº 11067 de 2022

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 11.067, DE 9 DE MAIO DE 2022 Revogado pelo Decreto nº 11.483, de 2023 Texto para impressão Altera o Decreto nº 9.893, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 9.893, de 27 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º ....................................................................................................... ..................................................................................................................... § 1º O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa elaborará e aprovará o seu regimento interno e suas alterações posteriores. ...........................................................................................................” (NR) “Art. 3º ....................................................................................................... ..................................................................................................................... II - ................................................................................................................ a) Ministério do Trabalho e Previdência; ...........................................................................................................” (NR) Art. 2º Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 10.643, de 3 de março de 2021, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.893, de 2019: I - o § 1º do art. 2º; e II - a alínea “a” do inciso II do caput do art. 3º. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 9 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Tatiana Barbosa de Alvarenga Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.5.2022 *